TJBA - 0763368-31.2017.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS RAMOS MACHADO DA SILVA

CPF *26.***.*55-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 15:13

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 04:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 13:02

    Transitado em Julgado em 30/01/2025

  • 20/12/2024 20:31

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 15:21

    Expedição de sentença.

  • 25/10/2024 03:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0763368-31.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Domingos Ramos Machado Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Sentença: Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

    Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

    Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 16/09/2024 00:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/09/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 04:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.

  • 22/12/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 00:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 21:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 20:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 02/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 07:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.

  • 04/03/2023 14:09

    Expedição de ato ordinatório.

  • 28/02/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 03/10/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 30/05/2022 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/11/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 11/02/2021 00:00

    Petição

  • 06/12/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/11/2019 00:00

    Petição

  • 04/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 15/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/11/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 26/10/2017 00:00

    Mero expediente

  • 25/10/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/09/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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