28/02/2025 21:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2025 17:48

Determinação de redistribuição por prevenção
05/09/2024 12:28

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 21:16

Decorrido prazo de FABIO BORGES DE MATOS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2024 23:59.
08/06/2024 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.
08/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
14/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 18:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:40

Decorrido prazo de FABIO BORGES DE MATOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:14

Expedição de intimação.
10/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2024 23:59.
24/03/2024 21:01

Publicado Despacho em 15/03/2024.
24/03/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
19/03/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 07:07

Expedição de intimação.
14/03/2024 07:05

Expedição de intimação.
13/03/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2024 23:59.
01/03/2024 05:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 11:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 08:59

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.
14/02/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
10/02/2024 20:05

Publicado Decisão em 26/01/2024.
10/02/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
10/02/2024 20:05

Publicado Decisão em 29/01/2024.
10/02/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
30/01/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 12:30

Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 11:00

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2023 09:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:43

Decorrido prazo de FABIO BORGES DE MATOS em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 23:58

Publicado Decisão em 31/10/2023.
20/11/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0001297-44.2011.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Kiyoshi Takeuti Nakamura (OAB:BA25277) Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Fabio Borges De Matos Advogado: Guilherme Leal Braga (OAB:BA7703) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0001297-44.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO KIYOSHI TAKEUTI NAKAMURA (OAB:BA25277), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: FABIO BORGES DE MATOS Advogado(s): GUILHERME LEAL BRAGA (OAB:BA7703) DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em descumprimento de contrato de financiamento para aquisição de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado por Réu pessoa física.

Assim, nos termos da Resolução nº 15/2015, o feito deve ser processado em juízo consumerista.

O art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em sua redação atualmente vigente, prescreve entre as competências das Varas de Relações de Consumo o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu".

Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor.

Portanto, versando os autos ação promovida posteriormente à referida Res.

TJBA nº 15/2015 e, sobremais, que tem causa de pedir constituída de negócio jurídico manifestamente submetido ao regime do CDC (arts. 1º ao 3º), com espeque nos arts. 68 e 69 da LOJ, DECIDO declarar a incompetência material deste Juízo para processar e julgar o feito, que deverá ser baixado e encaminhado, com as cautelas de estilo, à redistribuição para uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

PI.

Certifique-se.

Cumpra-se.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO
29/10/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 16:52

Declarada incompetência
28/09/2023 10:29

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/03/2022 00:00

Publicação
07/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/12/2021 00:00

Petição
27/12/2021 00:00

Petição
27/12/2021 00:00

Petição
27/12/2021 00:00

Petição
27/12/2021 00:00

Petição
03/12/2018 00:00

Petição
10/07/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
14/12/2017 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Recebimento
17/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2015 00:00

Petição
23/10/2013 00:00

Recebimento
15/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2013 00:00

Petição
13/04/2013 00:00

Petição
06/03/2013 00:00

Publicação
05/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2013 00:00

Suspensão Condicional do Processo
25/04/2012 00:00

Petição
12/04/2011 12:08

Documento
12/04/2011 12:04

Petição
04/04/2011 11:09

Protocolo de Petição
04/04/2011 10:41

Protocolo de Petição
28/03/2011 13:20

Recebimento
24/03/2011 12:01

Entrega em carga/vista
18/03/2011 01:32

Publicado pelo dpj
17/03/2011 13:58

Enviado para publicação no dpj
11/02/2011 13:45

Mero expediente
18/01/2011 12:08

Conclusão
18/01/2011 11:28

Processo autuado
12/01/2011 17:52

Recebimento
12/01/2011 09:31

Remessa
11/01/2011 10:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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