17/06/2025 14:54

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
18/11/2024 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8090554-55.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Neide Reis Da Silva Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8090554-55.2022.8.05.0001 REQUERENTE: NEIDE REIS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 302334796), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito principal exequendo em R$ 5.184,74 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) e R$ 1.036,95 (hum mil e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) enquanto honorários sucumbenciais para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
16/09/2024 18:20

Cominicação eletrônica
16/09/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 18:20

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 19:23

Conclusos para julgamento
15/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:12

Expedição de ato ordinatório.
08/11/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/10/2023 10:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/08/2023 09:58

Juntada de decisão
24/08/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/07/2023 12:32

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:17

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2023 03:49

Decorrido prazo de NEIDE REIS DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2023 23:59.
15/01/2023 21:12

Publicado Sentença em 07/12/2022.
15/01/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
13/12/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:38

Expedição de sentença.
06/12/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 19:19

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2022 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2022 23:59.
22/08/2022 13:38

Conclusos para julgamento
20/08/2022 11:02

Decorrido prazo de NEIDE REIS DA SILVA em 19/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:36

Juntada de Petição de réplica
05/08/2022 16:28

Publicado Intimação em 02/08/2022.
05/08/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
01/08/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 08:47

Expedição de citação.
30/06/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 23:12

Conclusos para despacho
29/06/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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