25/11/2024 20:50

Baixa Definitiva
25/11/2024 20:50

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 13:33

Transitado em Julgado em 25/11/2024
10/11/2024 02:02

Decorrido prazo de MOISES SANTANA BARRETO em 08/11/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0809045-21.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Moises Santana Barreto Advogado: Moises Santana Barreto (OAB:BA35256) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
16/09/2024 00:14

Expedição de sentença.
16/09/2024 00:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/09/2024 22:08

Conclusos para decisão
27/03/2024 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:24

Decorrido prazo de MOISES SANTANA BARRETO em 11/03/2024 23:59.
07/02/2024 23:52

Expedição de decisão.
07/02/2024 23:52

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 17:48

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:30

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
10/01/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:55

Conclusos para despacho
30/10/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/05/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
10/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/11/2021 00:00

Petição
17/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/01/2021 00:00

Publicação
28/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
26/01/2021 00:00

Por decisão judicial
19/01/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
15/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/12/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/11/2020 00:00

Petição
12/11/2020 00:00

Petição
19/10/2020 00:00

Expedição de Carta
01/09/2020 00:00

Mero expediente
24/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
24/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
19/08/2020 00:00

Petição
29/09/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/05/2019 00:00

Expedição de Ofício
01/09/2018 00:00

Mero expediente
12/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/07/2018 00:00

Expedição de Carta
01/08/2016 00:00

Mero expediente
22/07/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
22/07/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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