TJBA - 8000778-92.2022.8.05.0276

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

OVIDIO AMPARO DOS SANTOS

CPF *69.***.*82-53

Advogados

BRENDON LOPES DE ASSIS

OAB: 58101/BA

CPF *42.***.*32-01

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

Advogados

MARCELO SALLES DE MENDONCA

OAB: 17476/BA

CPF *12.***.*61-15

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB: 24637/BA

CPF *21.***.*07-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 09:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/05/2024 17:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2024 17:27

    Juntada de informação

  • 22/05/2024 17:19

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2024 17:16

    Transitado em Julgado em 08/03/2023

  • 04/07/2023 21:20

    Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 08/03/2023 23:59.

  • 29/04/2023 05:51

    Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 08/03/2023 23:59.

  • 29/04/2023 05:51

    Decorrido prazo de BRENDON LOPES DE ASSIS em 08/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 04:06

    Publicado Intimação em 14/02/2023.

  • 22/03/2023 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8000778-92.2022.8.05.0276 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Wenceslau Guimarães Autor: Ovidio Amparo Dos Santos Advogado: Brendon Lopes De Assis (OAB:BA58101) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante art. 38 da lei 9.099/95.

    Evidencia-se que a parte autora de comparecer à audiência designada, embora devidamente intimada.

    DEIXO DE ACOLHER a justificativa apresentada em ID x tendo em vista que na procuração ID 229541213 há três patronos constituídos.

    Não obstante, o documento ID 277806712 comprova apenas a impossibilidade de um deles de comparecer ao ato neste juízo.

    Além disso, verifico que houve tempo suficiente para que o patrono peticionasse nestes autos no intuito de requerer a redesignação e não o fez.

    A lei 9.099/96 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes, arcando, caso contrário, com o arquivamento do feito, em se tratando do autor, ou revelia, se for réu.

    Acerca do assunto, leciona Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais, 10ª ed., págs. 235/236: “O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

    Não basta o comparecimento do advogado com poderes especiais de confessar e transigir.

    Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. (…) Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da lei 9099/95.

    Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado.” Destarte, na hipótese em exame, o arquivamento do feito é medida que se impõe face ao não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, que restou frustrada.

    Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95.

    Revogo liminar eventualmente concedida Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais com fulcro no art. 52, parágrafo 2º da Lei 9099/95.

    Intime-se para o pagamento das custas informando que eventual repropositura da ação pelos mesmos fatos dependerá do pagamento das custas desta ação.

    Pagas as custas, arquivem-se os autos, com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Wenceslau Guimarães, data da assinatura eletrôncia LUANA MARTINEZ GERACI JUÍZA SUBSTITUTA

  • 10/02/2023 18:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/01/2023 16:27

    Expedição de citação.

  • 18/01/2023 16:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/01/2023 16:27

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 08/11/2022 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2022 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 15:08

    Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.

  • 18/10/2022 10:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2022 10:07

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 20/09/2022 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 14/09/2022 08:41

    Expedição de citação.

  • 14/09/2022 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/09/2022 15:28

    Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.

  • 06/09/2022 15:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/08/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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