17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000003-09.1985.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Martiniano Boa Ventura Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000003-09.1985.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: MARTINIANO BOA VENTURA DOS SANTOS SENTENÇA 1.

Altere-se a classe no sistema PJE para “Execução de Título Extrajudicial”. 2.

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de MARTINIANO BOA VENTURA DOS SANTOS, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 25723483). 3.

A exequente manifestou-se no ID 457393458, pugnando pela extinção do processo, haja vista que o débito foi liquidado por remissão. 4. É o relatório, em apertada síntese. 5.

Compulsando os autos, considerando que a remissão gera o cancelamento da inscrição da dívida ativa, o feito deve ser extinto, nos termos do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais. 6.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, objeto dos autos, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 26 da LEF c/c artigo 924, inciso III, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 7.

DETERMINO o cancelamento de quaisquer medidas expropriatórias que tenham sido realizadas nos autos, em favor da parte executada. 8.

Sem custas, porque os elementos coligidos aos autos não permitem imputar o ônus da demanda, bem assim em razão do quanto disposto no art. 26 da Lei 6.830/1980. 9.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo.

Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. 10.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 11.

Arquivem-se, com baixa no acervo. 12.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
15/09/2024 23:01

Baixa Definitiva
15/09/2024 23:01

Arquivado Definitivamente
15/09/2024 22:59

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:41

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
10/09/2024 04:26

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
09/09/2024 18:42

Conclusos para despacho
08/09/2024 08:07

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 15:21

Publicado Intimação em 29/07/2024.
03/08/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
28/05/2024 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:07

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 13:35

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/12/2020 23:59.
30/06/2021 00:41

Publicado Intimação em 24/11/2020.
30/06/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
21/11/2020 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 11:13

Conclusos para despacho
28/10/2020 23:57

Conclusos para decisão
28/10/2020 23:51

Expedição de Certidão via Sistema.
23/05/2019 23:52

Devolvidos os autos
10/05/2019 14:19

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/11/2018 14:43

CONCLUSÃO
29/11/2018 14:42

CONCLUSÃO
29/11/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/10/2018 14:17

PETIÇÃO
21/08/2018 13:59

RECEBIMENTO
09/08/2018 10:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/04/2018 10:27

CONCLUSÃO
02/04/2018 10:23

PETIÇÃO
13/03/2018 14:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/03/2018 11:26

RECEBIMENTO
01/03/2018 09:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/11/2017 18:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/11/2016 10:01

CONCLUSÃO
13/10/2016 12:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/10/2016 12:29

RECEBIMENTO
23/09/2016 13:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/09/2016 13:43

RECEBIMENTO
30/06/2016 09:20

CONCLUSÃO
30/06/2016 09:11

DOCUMENTO
26/03/2014 08:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/02/2014 11:57

MERO EXPEDIENTE
13/02/2014 12:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/01/2014 15:35

CONCLUSÃO
31/01/2014 15:34

PETIÇÃO
11/12/2013 12:48

MERO EXPEDIENTE
25/11/2013 11:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/11/2013 11:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/10/2013 10:09

CONCLUSÃO
25/09/2013 15:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2013 10:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2013 10:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2013 16:02

RECEBIMENTO
17/09/2013 13:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/05/2013 10:55

MERO EXPEDIENTE
23/04/2013 09:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/03/2013 13:15

CONCLUSÃO
15/03/2013 12:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/03/2013 09:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2012 10:45

BLOQUEIOPENHORA ON LINE
07/11/2012 13:55

CONCLUSÃO
06/11/2012 14:54

CONCLUSÃO
28/09/2012 11:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/09/2012 10:53

DOCUMENTO
16/05/2012 15:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/03/2012 17:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/03/2012 14:07

MERO EXPEDIENTE
16/12/2011 16:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/08/2010 13:50

CONCLUSÃO
23/08/2010 13:47

PETIÇÃO
19/02/2010 08:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/02/2010 13:10

TRÂNSITO EM JULGADO
03/12/2009 15:00

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
03/12/2009 15:00

AUDIÊNCIA
23/10/2009 12:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/1985

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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