12/11/2024 04:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:54

Baixa Definitiva
11/11/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:33

Expedição de sentença.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007754-13.2019.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Hamilton Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823) Requerido: Cibele Oliveira Coelho Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Herdeiros De Cibele De Oliveira Coelho Terceiro Interessado: Edicleusa Santos Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007754-13.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: HAMILTON SILVA Advogado(s): REQUERIDO: HERDEIROS DE CIBELE DE OLIVEIRA COELHO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO HAMILTON SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS - BA, também qualificado, aduzindo os fatos constantes da inicial.

Após, o Sr.

Fabiano Samartin Fernandes e Outros, informou a renúncia do mandato, anteriormente outorgado pelo Sr.

Hamilton Silva, bem como a juntada do documento com anuência da parte autora.

Id 386615652.

Intimada a autora para regularizar a sua representação processual, foi noticiado que o mesmo é falecido, conforme certidão de ID 137860582.

Vieram-me os autos conclusos.

Analisando a situação cadastral do Requerente, tem-se que o mesmo é falecido desde 2022.

Sendo assim é importante afirmar que a renúncia apresentada por e-mail do ilustre advogado, não tem efeitos.

Pois bem, analisando os autos o próximo ato a ser realizado seria o advogado da parte autora promover a habilitação de herdeiros, indicando nome e endereço de localização.

Ainda importa pontuar que a Ré é falecida, consoante noticia a certidão do oficial de justiça id 42316906.

Considerando que na certidão há informações sobre a filha do falecido, determino a intimação da Sra.

Edicleusa Santos Silva, id 437626780, no endereço constante nos autos para no prazo de até 30 dias, habilitar-se no pólo ativo e constituir advogado para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção do feito.

P.I.C.

Cumpra-se, servindo a presente de mandado.

Sem manifestação, certifique-se.

Lauro de Freitas–BA, 29 de julho de 2024.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO.

Juíza de Direito.
18/09/2024 09:41

Expedição de sentença.
17/09/2024 18:52

Expedição de decisão.
17/09/2024 18:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/09/2024 09:53

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:53

Expedição de decisão.
10/08/2024 08:46

Publicado Decisão em 31/07/2024.
10/08/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
02/08/2024 19:59

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2024 11:31

Expedição de decisão.
29/07/2024 10:50

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:48

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 01:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/07/2024 08:21

Conclusos para julgamento
28/03/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
20/02/2024 20:44

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 10:21

Expedição de Mandado.
16/02/2024 10:20

Expedição de despacho.
16/02/2024 09:46

Expedição de despacho.
15/02/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:49

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 06:16

Publicado Despacho em 01/12/2022.
08/01/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
30/11/2022 08:05

Expedição de despacho.
30/11/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 12:39

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 10:32

Expedição de Carta precatória.
16/07/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 18:36

Decorrido prazo de HAMILTON SILVA em 15/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 19:04

Publicado Intimação em 07/07/2020.
21/07/2020 17:03

Publicado Despacho em 07/07/2020.
21/07/2020 09:14

Conclusos para despacho
14/07/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 11:49

Conclusos para despacho
12/12/2019 14:24

Juntada de devolução de carta precatória
15/10/2019 00:32

Decorrido prazo de HAMILTON SILVA em 11/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 14:36

Juntada de Petição de réplica
20/09/2019 02:51

Publicado Despacho em 19/09/2019.
20/09/2019 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 13:58

Expedição de despacho.
18/09/2019 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 14:23

Conclusos para despacho
13/08/2019 14:17

Juntada de Petição de contestação
09/08/2019 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 08/08/2019 23:59:59.
19/06/2019 15:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/06/2019 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2019 12:26

Juntada de Certidão
12/06/2019 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2019 11:18

Expedição de citação.
11/06/2019 09:58

Expedição de Carta precatória.
10/06/2019 12:16

Expedição de Mandado.
10/06/2019 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2019 11:27

Revogada a Medida Liminar
10/06/2019 11:27

Concedida a Medida Liminar
06/06/2019 09:26

Conclusos para decisão
06/06/2019 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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