13/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ROSANE SILVA ROSA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 05:55

Publicado Intimação em 27/05/2025.
09/06/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
05/06/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499017328
23/05/2025 10:38

Expedição de intimação.
05/05/2025 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 10:17

Conclusos para julgamento
08/01/2025 11:57

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8081074-87.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Rosane Silva Rosa Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8081074-87.2021.8.05.0001 REQUERENTE: ROSANE SILVA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 215931020), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito principal exequendo em R$ 4.423,22 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais vinte e dois centavos) e R$ 884,64 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), enquanto honorários sucumbenciais, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
17/09/2024 19:38

Cominicação eletrônica
17/09/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 19:38

Julgado improcedente o pedido
23/08/2024 08:32

Conclusos para julgamento
03/05/2024 17:18

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2023 14:13

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2023 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/07/2023 08:07

Recebidos os autos
03/07/2023 08:07

Juntada de decisão
03/07/2023 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 10:39

Publicado Intimação em 17/08/2022.
01/10/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
13/09/2022 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/08/2022 16:15

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2022 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:35

Decorrido prazo de ROSANE SILVA ROSA em 09/08/2022 23:59.
07/08/2022 22:46

Publicado Sentença em 25/07/2022.
07/08/2022 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022
01/08/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 12:40

Expedição de sentença.
22/07/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 19:54

Expedição de citação.
19/07/2022 19:54

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2022 16:52

Conclusos para julgamento
10/03/2022 11:54

Juntada de Petição de réplica
22/01/2022 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 13:12

Expedição de citação.
04/08/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 07:19

Conclusos para despacho
03/08/2021 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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