13/11/2024 10:15

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/11/2024 10:15

Baixa Definitiva
13/11/2024 10:15

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo de MARGARETE LUZ em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:17

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0501067-57.2016.8.05.0004 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Margarete Luz Advogado: Luiz Carlos Falck Dos Santos (OAB:BA5668-A) Embargante: Municipio De Alagoinhas Advogado: Rogerio Reis Montargil (OAB:BA20286-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0501067-57.2016.8.05.0004.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): ROGERIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286-A) EMBARGADO: MARGARETE LUZ Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668-A) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra a decisão monocrática proferida no ID 58400093 dos autos principais, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Apelada, nos seguintes termos, no que neste momento importa transcrever: “A respeito da matéria, a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal deu-se em sede de repercussão geral: ‘As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal’ - Tema 1081.

Assim, é possível a acumulação de cargos de técnico de enfermagem quando não há incompatibilidade de horários.

Vê-se aqui que a carga horária a ser exercida não interfere no exercício do cargo se o servidor consegue na prática exercer os dois vínculos, sem prejuízo para a administração pública.

Destarte, nota-se possível a acumulação almejada pela recorrida, dada a consonância com o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e em consonância com o Tema 1081 editado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o apelo deve ser provido e a sentença REFORMADA integralmente.

Ante o exposto, tendo em vista a tese de observância obrigatória firmada pelo STF no Tema 1.080, DOU PROVIMENTO ao apelo para conceder a segurança vindicada e determinar a nomeação da autora/apelante para o cargo de enfermeira do Município de Alagoinhas, no qual logrou aprovação em concurso público”.

Nos seus embargos de declaração, o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS alega: a) não ter havido intimação válida do ente municipal e b) a impossibilidade de cumulação de cargos no serviço público.

Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 62589455. É o relatório.

DECIDO. a) Da ausência de intimação do Município/Embargante.

O embargante alegou que há nulidade no processo por ausência de intimação de seu procurador judicial e ofensa ao art. 183, §1º, do CPC.

Apesar de não haver indicado a qual ato processual decisório se referia, os documentos constantes dos autos principais mostram que o embargante não foi devidamente intimado da sentença que denegou a segurança perseguida pela embargada, ID 57560637.

O vício, contudo, não implica nulidade, uma vez que a denegação da segurança beneficiava o Município, não tendo havido nenhum prejuízo à sua defesa, portanto.

Da sentença que rejeitou os embargos de declaração opostos pela embargada, o Município foi intimado através do Portal Eletrônico, como se verifica do ID 57560640.

Mas, ainda que não tivesse sido, a omissão não lhe acarretaria prejuízo, uma vez que novamente beneficiado pelo ato judicial de rejeição dos embargos de declaração da parte ex adversa.

Interposta apelação pela impetrante, o Município foi intimado via Portal Eletrônico para ofertar contrarrazões, consoante mostram as certidões de 57560653, 57560654 e 57560655, mas não se manifestou, ID 57560657.

Tecnica e Rigorosamente, tal silêncio convalida eventuais nulidades até então existentes, as quais, contudo, como já explicitado, não se verificaram no caso em apreço, dada a ausência de prejuízo à defesa do ente municipal.

Nesta Segunda Instância, a apelação da embargada foi provida monocraticamente e, antes mesmo da intimação do Município, sobrevieram os embargos de declaração ora em análise.

Diante de todo esse contexto, não há nulidade a ser declarada. b) Da alegada impossibilidade de cumulação de cargos pela servidora/embargada.

Neste ponto, o embargante se limita a repetir as razões constantes da peça de informação da autoridade coatora, sem indicar em que medida a decisão embargada teria incorrido em erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

Discorre sobre as razões pelas quais entende a decisão equivocada, mas nenhuma delas associadas aos vícios elencados no art. 1.022, do CPC.

Em sendo os embargos de declaração um recurso de fundamentação vinculada, a falta de exame específico do ato embargado à luz do regramento do citado art. 1.022, do CPC, inviabiliza o conhecimento da insurgência, no particular.

Ressalte-se que a decisão embargada se amparou em precedente de observância obrigatória, qual seja, o Tema 1.081 do STF, segundo o qual "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal".

A decisão embargada ainda ressaltou que: “... ainda que a jurisprudência pátria mantivesse entendimento no sentido da impossibilidade de ocupar cargos cumulativos que ultrapassassem 60 horas de carga horária semanais, o Município de Alagoinhas editou lei complementar (nº 109/2016) que altera a carga horária semanal de 40 horas para 30 horas semanais, em total harmonia com a Constituição Federal.

Vejamos: Art. 1º A Jornada de Trabalho dos cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro integrantes do quadro efeito da Administração Pública Direta Municipal será de 30 (trinta) horas semanais.

Desta forma, ainda que um novo posicionamento não tivesse sido adotado pelos Tribunais Superiores, a apelante estaria dentro dos padrões aceitáveis outrora, totalizando 60 horas de carga horária semanais”.

Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos para rejeitá-los.

Intimem-se.

Atribuo a presente decisão força de mandado/ofício.

Salvador, data eletronicamente registrada em sistema.

Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado Relator
12/09/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:28

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
06/05/2024 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MARGARETE LUZ em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 05:12

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:08

Conhecido o recurso de MARGARETE LUZ - CPF: *01.***.*39-04 (APELANTE) e provido
07/03/2024 11:09

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2024 18:52

Juntada de Petição de parecer_0501067_57.2016.8.05.0004_Apelação_Mandado de Segurança_Servidora Pública_Cumulação de cargo
06/03/2024 18:51

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:29

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:23

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:25

Recebidos os autos
21/02/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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