14/09/2024 20:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
14/09/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:13

Expedição de decisão.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8108153-07.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Estado Da Bahia Exequente: Geni Dos Santos Alves Ribeiro Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8108153-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: GENI DOS SANTOS ALVES RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO GENI DOS SANTOS ALVES RIBEIRO, devidamente qualificado (a), ajuizou ação visando o cumprimento da sentença coletiva contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento que é quinquenal o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) do título executivo judicial fundado em ação coletiva (AgRg no REsp n. 1.088.788/RN; REsp n. 1.273.643/PR - Tema 515).

Por essas razões, e tendo em vista que a prolação imediata de sentença nesses termos, sem prévia intimação da parte acionante, poderia se mostrar prematura ou acarretar violação à proibição de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15), determino a imediata intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição de sua pretensão, nos termos da referida jurisprudência, haja vista o decurso do lapso quinquenal.

Após, voltem os autos conclusos para análise acerca da extinção do processo, com supedâneo no art. 487, II, do CPC/15.

Salvador-BA, 5 de dezembro de 2022.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
06/09/2024 19:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18
22/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2023 07:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:29

Decorrido prazo de GENI DOS SANTOS ALVES RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
28/02/2023 22:54

Publicado Decisão em 20/12/2022.
28/02/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
21/12/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 13:05

Outras Decisões
16/08/2022 09:02

Conclusos para despacho
22/07/2022 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000625-44.2023.8.05.0205

Joao Lira Neto

Banco Bradesco SA

Advogado: Tullio Mikael Nolasco Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 8108623-38.2022.8.05.0001

Regina Mirian Lima Ramos

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2022 08:32

Exibir Processo

Processo nº 8000551-87.2021.8.05.0260

Banco Cetelem S.A.

Generosa Rodrigues Jardim

Advogado: Joaquim Dantas Guerra

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 8000551-87.2021.8.05.0260

Generosa Rodrigues Jardim

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/12/2021 21:03

Exibir Processo

Processo nº 8105725-52.2022.8.05.0001

Arlene Soares Montenegro

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2022 01:55

Exibir Processo