TJBA - 8005610-14.2022.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8005610-14.2022.8.05.0004 Inventário Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Millena Oliveira Guedes Advogado: Thalita Vaz Cintra Santos (OAB:BA41397) Advogado: Cleber Roberto Pinho Da Silva (OAB:BA48831) Requerente: Cristiano De Oliveira Cirino Advogado: Thalita Vaz Cintra Santos (OAB:BA41397) Advogado: Cleber Roberto Pinho Da Silva (OAB:BA48831) Inventariado: Franciara De Souza Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INVENTÁRIO n. 8005610-14.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: MILLENA OLIVEIRA GUEDES e outros Advogado(s): CLEBER ROBERTO PINHO DA SILVA (OAB:BA48831), THALITA VAZ CINTRA SANTOS registrado(a) civilmente como THALITA VAZ CINTRA SANTOS (OAB:BA41397) INVENTARIADO: FRANCIARA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de pedido de abertura de inventário judicial formulado por MILLENA OLIVEIRA GUEDES e CRISTIANO DE OLIVEIRA CIRINO em razão do falecimento de FRANCIARA DE SOUZA OLIVEIRA.

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, devendo a petição está instruída com a Certidão de Óbito do de cujus (art. 615 do Código de Processo Civil).

Inicialmente, verifico que os requerentes acostaram documentos a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas, no entanto, em se tratando de inventário, o monte-mor é que vem a ser o fator determinante à concessão da gratuidade de justiça, conforme entendimento jurisprudencial pátrio predominante.

Por este motivo, DEFIRO à parte autora, de forma provisória, os benefícios da gratuidade de justiça, ficando a parte ciente de que, revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (art. 100, Parágrafo único do CPC).

Destaco, ainda, que a gratuidade de justiça será reanalisada após prestadas as primeiras declarações, analisando-se a universalidade dos bens inventariados.

Aceita-se, por ora, o valor atribuído à causa, devendo ser corrigido quando das Primeiras Declarações, o qual corresponderá à soma dos valores dos bens a inventariar, se houver.

Passada a análise acerca da gratuidade, considera-se aberto o Inventário dos bens deixados por FRANCIARA DE SOUZA OLIVEIRA, sendo requerente MILLENA OLIVEIRA GUEDES e CRISTIANO DE OLIVEIRA CIRINO, herdeiro do(a) falecido(a), parte legítima para tal requerimento, conforme art. 616 do CPC.

Em conformidade com o art. 617, II, do CPC, nomeio na condição de inventariante, MILLENA OLIVEIRA GUEDES, que prestará compromisso em 5 dias a partir da intimação deste despacho (parágrafo único do art. 617 do CPC).

Nos 20 (vinte) dias subsequentes da data em que prestou o compromisso, o inventariante deverá apresentar as primeiras declarações, indicando, organizadamente, os itens descritos no art. 620 do CPC, estando ciente das sanções previstas no art. 258 do CPC.

No momento das Primeiras Declarações deve a inventariante: a) anexar documento comprobatório dos bens deixados pelo falecido e no caso de imóveis, certidão de inteiro teor atualizada, bem como cópia do IPTU ou ITR, referente ao último ano fiscal, no qual conste o seu valor venal (caso ainda não juntado); b) Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC) (caso ainda não juntado); c) Certidões de inexistência de débitos junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal em nome do(a) falecido(a) (caso ainda não juntado); d) Na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ-CCI-11/2015, promover junto à SEFAZ-BA, o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causa e mortis, com a devida comprovação nos autos, ou, em sendo o caso, a prova da sua isenção (caso ainda não juntado); e) Documentos pessoais de todos os herdeiros (caso ainda não juntado); f) Se não houver dissenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens, pode com vantagem ser apresentado PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, com atribuição de valor a cada bem e com indicação do quinhão de cada herdeiro, hipóteses em que há enorme ganho de tempo no andamento deste feito (caso ainda não juntado); g) Caso haja controvérsia entre os herdeiros, deverá a inventariante apresentar ESBOÇO DE PARTILHA e indicar os herdeiros que devem ser citados, qualificando-os e indicando seus endereços. h) Havendo partilha amigável, deverá juntar aos autos Procurações de todos os herdeiros, acompanhadas de documentos de identificação pessoal, requerendo a conversão para arrolamento, devendo acrescentar a tais documentos Declaração com firma reconhecida em caso de renúncia ao quinhão hereditário.

Feitas as primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações (arts. 626 e 627 do CPC).

O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 do CPC, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 (§ 1º do art. 626 do CPC).

Apresentada eventual manifestação, intime-se o inventariante para falar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações, caso haja a presença de incapaz, remetam-se ao MP (art. 178, II, do CPC), e, após, voltem os autos conclusos.

Não havendo interesse de incapaz, cumpridas todas as diligências, remetam-se os autos à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente