TJBA - 8000236-29.2024.8.05.0042

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000236-29.2024.8.05.0042 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Paulo Cezar Nunes Santana Oliveira Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606-A) Recorrido: Nu Pagamentos S.a.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000236-29.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: PAULO CEZAR NUNES SANTANA OLIVEIRA Advogado(s): RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO (OAB:BA55606-A) RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO RECURSAL.

DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, respaldado no art. 487, I, do CPC, e improcedentes os pedidos.

O recurso não pode ser conhecido, uma vez que as razões apresentadas na petição são dissociadas da decisão impugnada.

Insurge-se o Recorrente contra suposta sentença que teria julgado improcedente os pedidos autorais em ação que versa sobre a validade de contrato de fatura de consumo de energia elétrica, apresentando fundamentação nesse sentido.

Ocorre que, na espécie, trata-se de ação que versa sobre fraude ante a golpe aplicado por terceiro, a parte autora alega que tentou resolver o problema administrativamente e não obteve êxito, assim requer que seja declarada a responsabilidade civil da ré.

Mas a recorrente não apresenta fundamentação contra a sentença, elaborando sua linha argumentativa em sentido distinto e requerendo por fim: No caso, é devida a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de todo vexame ora passado pela parte recorrente, que foi gravemente lesada no seio familiar e teve prejudicada sua alimentação.

A interrupção do fornecimento da energia elétrica deve ser antecedida de aviso prévio ao consumidor de, pelo menos, 15 dias, nos termos da resolução nº 456 da ANEEL.

Requer, portanto, o provimento do presente recurso, para fins de reformar integralmente a sentença prolatada e se julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

No mesmo sentido, trago à colação julgado da Segunda Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.

APELAÇÃO.

RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA.

NEGATIVA DE CONHECIMENTO.

ART. 514, II, CPC. 1.

Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2.

As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3.

Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. 4.

Recurso especial não provido. (REsp 1209978/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011. (Grifei) Ante o exposto, não conheço do recurso da parte autora.

Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente.

Intime-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Bela.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora