TJBA - 8000255-35.2018.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBITITA

CNPJ: 13.715.057/0001-19

Advogados

EVERTON FERREIRA DA CRUZ

OAB: 47858/BA

CPF *49.***.*79-20

Polo Passivo

Partes

DARIO M. DOURADO PRIMO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 17:57

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2024 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2024 02:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 05/11/2024 23:59.

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8000255-35.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Dário M.

    Dourado Primo Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000255-35.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: DÁRIO M.

    DOURADO PRIMO Nome: DÁRIO M.

    DOURADO PRIMO Endereço: Rua DOM PEDRO I, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE IBITITÁ em face de DÁRIO M.

    DOURADO PRIMO.

    No curso do feito, sobreveio a informação de falecimento do executado (ID n. 185449405).

    O processo foi suspenso para que o exequente procedesse à habilitação dos herdeiros, conforme decisão ID n. 417934109.

    A certidão ID n. 448560384 atesta que o exequente quedou-se inerte.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 76 que: “Art. 76.

    Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)” Ademais, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, temos que: “(…) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”; (grifos) Assim, em razão de o polo passivo da demanda não ter sido regularizado, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC.

    Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.

    Sem custas.

    Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Irecê, 4 de julho de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 05/09/2024 19:36

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 19:36

    Expedição de sentença.

  • 04/07/2024 12:02

    Expedição de decisão.

  • 04/07/2024 12:02

    Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

  • 11/06/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2024 19:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 18:43

    Decorrido prazo de DÁRIO M. DOURADO PRIMO em 23/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 17:11

    Publicado Decisão em 02/04/2024.

  • 07/04/2024 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 27/03/2024 13:20

    Expedição de decisão.

  • 01/11/2023 10:22

    Expedição de despacho.

  • 01/11/2023 10:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/10/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 12:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 15/08/2023 23:59.

  • 11/07/2023 15:12

    Expedição de despacho.

  • 02/05/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 19:25

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 19:24

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 08:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/08/2022 23:59.

  • 05/07/2022 12:06

    Expedição de intimação.

  • 05/07/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 00:06

    Mandado devolvido Negativamente

  • 23/02/2022 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 09:42

    Juntada de mandado

  • 23/02/2022 09:40

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 18:14

    Expedição de citação.

  • 14/01/2021 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 10:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 10:40

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 12:56

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 01:40

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBITITÁ em 03/10/2018 23:59:59.

  • 14/03/2019 12:48

    Audiência conciliação realizada para 07/02/2019 08:55.

  • 26/09/2018 13:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/09/2018 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2018 10:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2018 16:46

    Expedição de citação.

  • 23/08/2018 16:46

    Expedição de intimação.

  • 23/08/2018 16:27

    Audiência conciliação designada para 07/02/2019 08:55.

  • 17/04/2018 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 08:28

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 08:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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