16/06/2025 13:29

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:50

Transitado em Julgado em 09/09/2024
28/02/2025 01:25

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.
20/02/2025 04:33

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
24/12/2024 21:34

Publicado Sentença em 06/12/2024.
24/12/2024 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:25

Expedição de sentença.
05/11/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0806520-95.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Marcia Pereira Dos Santos Advogado: Patrick Ribeiro Alcantara Teixeira (OAB:BA20274) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806520-95.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR, 9 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
16/09/2024 00:19

Expedição de sentença.
16/09/2024 00:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2024 13:26

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:43

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
31/07/2023 18:29

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
30/07/2023 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2023 23:59.
29/06/2023 03:30

Publicado Decisão em 27/06/2023.
29/06/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 16:13

Expedição de decisão.
26/06/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2023 16:05

Conclusos para despacho
02/11/2022 03:17

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 03:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/12/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
17/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/08/2021 00:00

Mero expediente
16/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/06/2020 00:00

Petição
08/04/2020 00:00

Publicação
07/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/04/2020 00:00

Liminar
27/03/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/03/2020 00:00

Petição
30/01/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
07/11/2019 00:00

Mero expediente
31/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2019 00:00

Expedição de Carta
31/01/2019 00:00

Mero expediente
14/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
14/12/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001908-42.2024.8.05.0052

Ana Celma dos Santos Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Daiane Dias Costa Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0105490-47.2010.8.05.0001

Municipio de Salvador

Mda Construcoes LTDA

Advogado: Daniela Vieira Pimentel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2011 10:36

Exibir Processo

Processo nº 8030864-15.2021.8.05.0039

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Vinicius Martins de Sousa

Advogado: Wendel dos Reis Mota Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2021 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0000612-76.2013.8.05.0224

Petrina Nunes

Luzia Conceicao de Souza Oliveira

Advogado: Romulo Bittencourt da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0000612-76.2013.8.05.0224

Luzia Conceicao de Souza Oliveira

Petrina Nunes

Advogado: Romulo Bittencourt da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2013 09:47

Exibir Processo