TJBA - 8000324-75.2020.8.05.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000324-75.2020.8.05.0117 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Alirio Santos Da Silva Advogado: Tulio Tavares Florence (OAB:BA31174-A) Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Representante: Banco Bradesco Sa Recorrente: Bradesco Vida E Previdencia S.a.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Representante: Bradesco Vida E Previdencia S.a.

Recorrente: Bradesco Capitalizacao S/a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Representante: Bradesco Capitalizacao S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000324-75.2020.8.05.0117 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735-A) RECORRIDO: ALIRIO SANTOS DA SILVA Advogado(s): TULIO TAVARES FLORENCE (OAB:BA31174-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VENDA CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE TERMO ESPECÍFICO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

CONDUTA ABUSIVA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente demanda aduzindo que entabulou com a 1ª instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado e que esta teria lhe imposto como condição a contratação de um seguro prestamista e um título de capitalização que não teria anuído, em clara venda casada.

O Juízo a quo, em sentença (ID 62593301), julgou parcialmente procedente a ação para: CONDENAR, a acionada a restituição simples do valor proporcional do seguro prestamista com juros e correção a partir da efetivo desembolso.

As rés interpuseram recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

Passemos ao exame do mérito.

Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000392-98.2021.8.05.0049; 8000092-94.2018.8.05.0194.

Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90).

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

In casu, a parte autora alega que entabulou com a 1ª instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado e que esta teria lhe imposto como condição a contratação de um seguro prestamista e um título de capitalização que não teria anuído, em clara venda casada.

Diante das alegações da parte autora, caberia a acionada comprovar que houve a devida autorização da acionada em aderir ao serviço discutido no caso em análise.

Registre-se que a contratação do seguro prestamista deve ocorrer mediante assinatura de termo específico, visto que sua exigência depende de comprovação de que o cliente tenha aderido aos termos e condições da apólice e que esta tenha sido efetivamente emitida.

No entanto, verifica-se que a ré não logrou êxito em demonstrar a congruência de suas ações, visto que não juntou aos autos o termo específico do seguro/apólice prestamista devidamente assinado pela parte autora.

Saliente-se que a cópia do contrato de seguro prestamista acostada pela parte autora não está assinada.

Destarte, sem prova da adesão, clara, precisa e cristalina, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser afastada, com a devida restituição dos valores pagos pela recorrente.

Nesse sentido: CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA. 1.

O contrato previa adesão a seguro prestamista por meio de assinatura de termo específico.

No entanto, não houve apresentação do termo específico assinado.

O seguro foi inserto entre demais tarifas bancárias e cobrado a esse título.

Irregularidade observada.

Seguro afastado. 2.

Constitui venda casada a imposição de seguro prestamista como mera tarifa, sem permitir que o consumidor possa conhecer as condições do seguro ou escolher a seguradora de sua preferência. 3.

Os juros incidentes sobre essa verba também devem ser restituídos ao autor. 4.

Recurso provido. (TJ-SP 10066668920178260297 SP 1006666-89.2017.8.26.0297, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 10/04/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2018) No que tange à alegação de que a sentença seria ilíquida, esta não merece acolhimento, posto que o valor relativo aos danos materiais pode ser determinado por meio de simples operações aritméticas.

Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos.

Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença proferida.

Por fim, condeno as recorrentes nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator