29/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:29

Expedição de intimação.
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002173-38.2020.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Reu: Sergio Conceicao Da Silva Reu: Ivanildes Conceicao Da Silva Vitima: Maria Moreira Da Silva Santana Advogado: Rosemary Dos Santos (OAB:BA67948) Autoridade: Delegacia De Polícia De Tucano/ba Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO PROCESSO: 8002173-38.2020.8.05.0261 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Ameaça] AUTOR:DELEGACIA DE POLÍCIA DE TUCANO/BA RÉU: SERGIO CONCEICAO DA SILVA e outros DECISÃO Vistos etc.

Os Réus SERGIO CONCEICAO DA SILVA e IVANILDES CONCEICAO DA SILVA outros fora citados para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, porém transcorreu in albis o prazo assinalado.

Diante disso, é preciso rememorar que o art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz deverá nomear defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Sobre o tema, dispõem os artigos 5º, LXXIV, e 134, ambos da Constituição Federal de 1988.

O primeiro assegura que “... o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O segundo aponta que "A Defensoria Pública é instituição essencial à função da jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV." Todavia, sabe-se que não existem defensores públicos com atribuição nesta Comarca de Entrância Inicial.

Isto inviabiliza qualquer indicação, fazendo com que este Juízo tenha que nomear os advogados que militam nesta Região como defensores dativos, os quais, mesmo com seus afazeres de rotina, acabam realizando, de forma graciosa, serviço que deveria ser oferecido e prestado pelo Estado.

Essa omissão faz com que se chegue ao cúmulo de alguns advogados já terem sido nomeados para muitos feitos concomitantemente sem qualquer contrapartida, o que acaba por gerar uma espécie de enriquecimento ilícito por parte do Estado da Bahia.

Afinal, o Estado deixa de custear as despesas com a presença de um Defensor na Comarca.

Ainda assim, tem o serviço prestado por terceiros, alheios à sua estrutura, e sem desembolsar qualquer valor.

Por seu turno, os advogados nomeados deixam de se dedicar exclusivamente aos seus clientes, para exercerem um mister profissional sem qualquer contraprestação, o que não se mostra razoável, tampouco legítimo, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Ordinária Estadual nº 6.677/94 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), segundo o qual é proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei.

Neste sentido, também o art. 22 da Lei nº 8.906/1994 é enfático.

Assegura que a: “... prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Com efeito, a exemplo do que já vem ocorrendo em outras Comarcas, entendo que a solução que se apresenta mais razoável e legítima, em consonância com uma visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, especialmente com o ordenamento constitucional, é aquela em que, ocorrendo a nomeação por parte do Juízo, de um causídico para funcionar como Defensor Dativo de determinado réu, ao final do processo o Estado da Bahia seja condenado a pagar os honorários advocatícios desse profissional nomeado, tendo como parâmetro quantitativo a tabela utilizada pela OAB, Seção Bahia.

Neste sentido já decidiu o STF, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 99.293/PR, 1ª Turma do STF, Rel.

Cármen Lúcia. j. 31.08.2010, unânime, DJe 07.02.2011, acentuando que, em tais casos, “... compete ao juízo nomeante, ao final da ação penal, fixar os honorários advocatícios devidos, considerando, inclusive, a impetração de habeas corpus nas instâncias superiores.” No mesmo sentido é o entendimento do Eg.

Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.906/94.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção.

Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1353708/ES (2012/0241199-9), 5ª Turma do STJ, Rel.

Jorge Mussi. j. 04.04.2013, unânime, DJe 11.04.2013).” Também assim decidiu o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “APELAÇAO CÍVEL.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO A QUO.

CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.

RECURSO IMPROVIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ADUZ O APELANTE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU É NULA, POIS OFENDE A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, JÁ QUE O ESTADO DA BAHIA NAO FEZ PARTE DO PROCESSO, E POR ISSO NAO PÔDE EXERCER SUA AMPLA DEFESA.

DATA VÊNIA, NAO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, POIS, UMA VEZ COMPROVADA A NECESSIDADE DA NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO NO CASO SUB EXAMINE, A SENTENÇA QUE ARBITROU OS SEUS HONORÁRIOS CONSUBSTANCIA-SE NUM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO SER EXECUTADO PELO INTERESSADO NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO, ENTAO, O ESTADO FIGURARÁ COMO PARTE. (...)” (TJBA, 556802009, BA 5568-0/2009, Relator: DES.

ANTONIO ROBERTO GONCALVES, Data de Julgamento: 04/08/2009, QUINTA CÂMARA CÍVEL)”.

Forte nessas razões, NOMEIO, COMO DEFENSOR DATIVO DOS ACUSADOS SERGIO CONCEICAO DA SILVA e IVANILDES CONCEICAO DA SILVA o Advogado ALEX DO CARMO SANTOS JR, OAB-BA, n. 74.880, telefone: (75) 99933-4154, e-mail: [email protected], cujos honorários deverão ser custeados pelo Estado da Bahia.

Determino a sua intimação pessoal, servindo cópia desta decisão como mandado, para, aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias e para acompanhar o feito até decisão final.

Antes, porém, da intimação do advogado acima nomeado, oficie-se à Defensoria Pública do Estado da Bahia, na pessoa do seu Defensor Geral, dando-lhe ciência desta decisão, facultando-lhe a designação de Defensor Público para o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após a primeira manifestação do causídico nomeado, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia para que fique ciente desta decisão e de que, ao final (na sentença), o Estado da Bahia será condenado ao pagamento dos respectivos honorários na forma do diploma constitucional, com base na tabela da OAB/BA, caso o defensor aceite o múnus e desempenhe a função designada.

Cópia ou segunda via desta decisão servirá também como ofício, para os fins das comunicações ora determinadas.

Publique-se.

Intimem-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/09/2024 17:30

Nomeado defensor dativo
05/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:28

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 14:13

Juntada de Petição de certidão
03/10/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 14:09

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:15

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/05/2023 11:03

Expedição de Mandado.
02/05/2023 11:03

Expedição de Mandado.
02/05/2023 11:00

Juntada de acesso aos autos
16/02/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/12/2022 18:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/10/2022 23:59.
09/11/2022 20:45

Recebida a denúncia contra SERGIO CONCEICAO DA SILVA - CPF: *39.***.*61-44 (AUTOR DO FATO) e IVANILDES CONCEICAO DA SILVA - CPF: *28.***.*10-53 (AUTOR DO FATO)
26/10/2022 09:08

Conclusos para decisão
25/10/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2022 09:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:10

Expedição de intimação.
23/09/2022 07:53

Decorrido prazo de SERGIO CONCEICAO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
21/09/2022 12:59

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DA SILVA SANTANA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:28

Decorrido prazo de IVANILDES CONCEICAO DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:27

Decorrido prazo de SERGIO CONCEICAO DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:03

Expedição de intimação.
15/09/2022 12:17

Juntada de Termo de audiência
13/09/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 15:41

Juntada de Petição de certidão
13/09/2022 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 15:24

Expedição de intimação.
13/09/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 13:19

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 13:11

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 13:10

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 13:06

Expedição de intimação.
12/09/2022 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 13:05

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 12:58

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 01:18

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
08/09/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 11:33

Juntada de Certidão
29/08/2022 08:58

Expedição de intimação.
29/08/2022 08:58

Expedição de intimação.
26/08/2022 16:03

Expedição de Carta precatória.
26/08/2022 14:33

Expedição de Mandado.
26/08/2022 14:33

Expedição de Mandado.
26/08/2022 14:08

Juntada de mandado
26/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
26/08/2022 13:31

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:57

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 15/09/2022 10:45 VARA CRIMINAL DE TUCANO.
05/08/2022 16:55

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 15/09/2022 14:00 VARA CRIMINAL DE TUCANO.
04/08/2022 21:48

Juntada de Petição de procuração
29/07/2022 22:17

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 15/09/2022 14:00 VARA CRIMINAL DE TUCANO.
29/07/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:03

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:33

Juntada de acesso aos autos
13/12/2021 17:31

Juntada de acesso aos autos
24/08/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 11:44

Conclusos para despacho
11/08/2021 13:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/07/2021 14:35

Expedição de intimação.
29/07/2021 14:32

Juntada de laudo pericial
29/07/2021 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 11:33

Juntada de Petição de diligência
12/05/2021 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 12:09

Expedição de ofício.
08/03/2021 12:06

Juntada de acesso aos autos
01/02/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 09:59

Conclusos para despacho
28/01/2021 14:04

Juntada de conclusão
23/01/2021 15:24

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/12/2020 14:39

Expedição de intimação via Sistema.
22/12/2020 14:35

Juntada de Certidão
22/12/2020 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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