17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0007736-85.2006.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Autora: Fidel Fernandez Lopez Advogado: Dielson Fernandes Lessa (OAB:BA12312) Parte Re: Dermeval Lopes De Cerqueira Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0007736-85.2006.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: FIDEL FERNANDEZ LOPEZ PARTE RE: DERMEVAL LOPES DE CERQUEIRA DECISÃO A PATRIMONIAL TRINKA LTDA. - ME requereu a sua habilitação no processo, na condição de terceira interessada.

Aduz que é a atual proprietária registral da área em conflito, portanto possui o direito de discutir esta participação no feito.

Intimado, o réu se manifestou contrário ao pedido de habilitação, id. 425118071. É o necessário.

Decido.

A presente ação foi proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e, tramitando pelo procedimento sumário, considerando que ainda não foi proferida sentença, aplicam-se as normas do diploma legal anterior, nos termos do artigo 1.046 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015.

O procedimento sumário não admite a intervenção de terceiros, consoante preconiza o artigo 280, do Código de Processo Civil de 1973, assim, inadmissível a habilitação pretendida.

Ademais, há que ressaltar que as “ações possessórias” disciplinadas pelos artigos 554 a 568 ocupam-se com a tutela jurisdicional da posse, e não da propriedade e, conforme a jurisprudência do STJ, "é impossível admitir a intervenção de terceiro para discutir o instituto da propriedade em ação possessória”.

Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação formulado pela PATRIMONIAL TRINKA LTDA – ME.

No mais, deve o cartório certificar se foi cumprida a determinação de id. 114286215 ).

Caso negativo, expeça-se o mandado, nos termos do id.114286189.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
12/01/2022 10:39

Conclusos para despacho
30/07/2021 21:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2021.
30/07/2021 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
13/07/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/05/2020 00:00

Petição
25/11/2019 00:00

Mero expediente
26/04/2017 00:00

Expedição de documento
26/04/2017 00:00

Documento
26/04/2017 00:00

Documento
28/10/2015 00:00

Recebimento
28/10/2015 00:00

Publicação
05/02/2014 00:00

Publicação
24/01/2014 00:00

Petição
19/12/2013 00:00

Publicação
25/10/2013 00:00

Publicação
08/10/2013 00:00

Petição
27/09/2013 00:00

Publicação
23/08/2013 00:00

Publicação
09/08/2013 00:00

Publicação
07/08/2013 00:00

Mero expediente
07/08/2013 00:00

Recebimento
18/05/2013 00:00

Publicação
09/05/2013 00:00

Mero expediente
08/12/2012 00:00

Petição
06/06/2012 11:42

Remessa
09/03/2012 16:11

Conclusão
06/03/2012 17:05

Conclusão
20/12/2011 16:43

Conclusão
20/08/2010 17:38

Conclusão
18/08/2010 16:06

Protocolo de Petição
13/08/2010 11:36

Petição
13/08/2010 11:30

Protocolo de Petição
13/08/2010 10:21

Remessa
13/07/2010 16:41

Expedição de documento
10/05/2010 13:39

Mero expediente
05/05/2010 11:24

Conclusão
28/04/2010 16:33

Conclusão
27/04/2010 10:14

Conclusão
23/10/2009 18:55

Conclusão
19/10/2009 11:33

Petição
13/10/2009 15:40

Protocolo de Petição
13/10/2009 15:36

Recebimento
01/10/2009 16:42

Entrega em carga/vista
01/06/2009 17:36

Expedição de documento
10/05/2009 11:05

Conclusão
10/05/2009 11:05

Conclusão
17/11/2008 16:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2006

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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