21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000766-66.2018.8.05.0196 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Pindobaçú Autor: Matheus Cristiano Celestino Alves Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178) Reu: Antonio Cristiano Alves Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000766-66.2018.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: MATHEUS CRISTIANO CELESTINO ALVES Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) REU: ANTONIO CRISTIANO ALVES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Relatório: Trata-se de Ação de Execução de Alimentos opostos por MATHEUS CRISTIANO CELESTINO ALVES em face de ANTONIO CRISTIANO ALVES DA SILVA, ambos qualificados.

O executado apresentou embargos a execução sob a alegação de que não possui capacidade financeira para adimplir o montante da dívida cobrada e que quando o exequente completou sua maior idade cessou o pagamento dos alimentos por desconhecer que seu filho estava fazendo faculdade.

Devidamente intimada, a parte exequente não apresentou impugnação.

Decisão de ID 448294499 rejeitou os embargos e determinou nova intimação da autora para dar andamento ao feito.

Intimada, a parte autora silenciou, conforme certidão de decurso de prazo ao ID 464145559. É o breve relatório.

Decido.

Fundamentação: O exercício do direito de ação fica condicionado ao preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais a legitimidade e interesse processual.

O Estado, ao dirimir conflitos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse lastreado em abusividade ou condicionado ao alvedrio das partes.

Em face disto, a máquina judiciária não pode esperar, de forma indefinida, a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo.

Ao analisar os autos, verifica-se ser pulsante a falta de interesse processual no seguimento deste feito.

Em que pese este tenha sido ajuizado no ano de 2018 e a parte autora tenha sido intimada para comparecer em juízo, não se verifica tal cumprimento.

Assim, sendo evidente que a parte autora não mais possui interesse em prosseguir com este processo, de modo que a prolação de sentença terminativa é de rigor.

Dispositivo: Ante o exposto, deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista ser evidente a falta de interesse processual.

Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade da justiça deferida ao ID 20129469.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se nos autos e, em seguida, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.

PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
16/10/2024 09:06

Baixa Definitiva
16/10/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000766-66.2018.8.05.0196 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Pindobaçú Autor: Matheus Cristiano Celestino Alves Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178) Reu: Antonio Cristiano Alves Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000766-66.2018.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: MATHEUS CRISTIANO CELESTINO ALVES Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) REU: ANTONIO CRISTIANO ALVES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Alimentos opostos por MATHEUS CRISTIANO CELESTINO ALVES em face de ANTONIO CRISTIANO ALVES DA SILVA, ambos qualificados.

O executado apresentou embargos a execução sob a alegação de que não possui capacidade financeira para adimplir o montante da dívida cobrada e que quando o exequente completou sua maior idade cessou o pagamento dos alimentos por desconhecer que seu filho estava fazendo faculdade.

Devidamente intimada, a parte exequente não apresentou impugnação. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O embargante alega que não efetuou mais o pagamento dos alimentos devidos haja vista o autor ter completado a idade de 18 anos e o executado desconhecer que seu filho estava cursando o ensino superior.

Alega também que constituiu nova família e que atualmente ele e sua esposa são portadores de doença na qual tem muitos gastos com medicação, tendo inclusive requerido auxílio-doença junto ao INSS.

Embora o limite na cognição da ação de embargos à execução seja bastante amplo, por ser a enumeração do art. 745 do CPC meramente exemplificativa, o executado não demonstrou o adimplemento da dívida ou trouxe qualquer argumento que invalide o título executivo que embasa a presente execução.

O fato de ter havido alteração superveniente da capacidade financeira do devedor, assim como o advento da maior idade do exequente, são motivos para ajuizamento de Ação de Revisão de Alimentos e Ação de Exoneração de Alimentos, mas não serve para desconstituir o débito alimentar já constituído.

Mais a mais, importante consignar que a mera alegação de que a parte executada encontra-se sem condições financeiras suficientes para efetuar o pagamento dos alimentos não é suficiente para elidir a execução, porque a via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, mas sim para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação, ou seja, descabe questionar o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade em sede de execução ou embargos, por ser cabível, para tanto, a ação de revisão ou a ação de exoneração. 3.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto REJEITO os embargos à execução.

Prossiga-se na execução e INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo oque entender de direito, sob pena de extinção caso se mantenha inerte.

PINDOBAÇÚ/BA, data e hora do Sistema.

CICERO ALISSON BEZERRA BARROS JUIZ DE DIREITO
18/09/2024 21:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/09/2024 13:42

Conclusos para julgamento
19/06/2024 21:25

Expedição de intimação.
19/06/2024 21:25

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 13:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2023 13:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2023 06:53

Conclusos para despacho
29/08/2023 06:52

Expedição de intimação.
25/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 11:22

Expedição de intimação.
21/06/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:28

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 17:26

Decorrido prazo de MATHEUS DA ROCHA PINTO em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 01:43

Publicado Intimação em 19/09/2022.
20/09/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:35

Juntada de informação
03/02/2022 14:19

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 14:42

Juntada de informação
15/11/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:35

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
09/09/2019 12:16

Conclusos para despacho
09/09/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 01:22

Decorrido prazo de MATHEUS DA ROCHA PINTO em 15/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 00:47

Publicado Intimação em 08/07/2019.
06/07/2019 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 13:43

Expedição de intimação.
04/07/2019 13:33

Juntada de Certidão
19/02/2019 08:49

Juntada de aviso de recebimento
15/02/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 11:41

Conclusos para despacho
14/09/2018 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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