TJBA - 8001537-70.2021.8.05.0218
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Ruy Barbosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 09:51
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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09/06/2025 09:51
Expedição de ofício.
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06/06/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 17:51
Expedição de Ofício.
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01/06/2025 18:16
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 13:01
Conclusos para decisão
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19/12/2024 13:01
Juntada de Certidão
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8001537-70.2021.8.05.0218 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ruy Barbosa Autor: Rute Ferreira Marques Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Reu: Municipio De Ruy Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001537-70.2021.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: RUTE FERREIRA MARQUES Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO (OAB:BA30234) REU: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por RUTE FERREIRA MARQUES, em face de MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA.
Intimada para o oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, a parte acionada deixou de apresentar manifestação (ID 295541721).
A parte autora anexou cálculo atualizado do débito (ID 406609062).
Decido.
Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.
A Lei n. 063 de 23 de setembro de 2010, do Município de Ruy Barbosa/BA, dispõe sobre o teto para pagamento de RPV.
A referida lei estabelece como teto para pagamento de RPV, no âmbito do município de Ruy Barbosa, o valor correspondente ao maior benefício do INSS no ano em que a RPV será expedida.
O teto do INSS é de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), para o ano de 2024.
Portanto, o teto para pagamento de RPV expedido contra o município de Ruy Barbosa, no ano de 2024, é de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos.
Pelo exposto, após verificar as situações “regular” do CPF ou “ativa” do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias e logo em seguida, independente de novo despacho, expeça-se ofício requisitório (RPV) direcionado ao município de Ruy Barbosa/BA, para pagamento da quantia informada.
Atente-se o cartório para incluir no referido Ofício os dados pessoais para pagamento (endereço, RG, CPF, banco, agência e conta), devendo a parte exequente fornecê-los no prazo de 05 (cinco) dias.
Após a expedição do ofício da RPV, a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do seguinte movimento: código 15248 (por expedição de RPV).
Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
Realizada a quitação integral do débito, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva.
Concedo a presente decisão força de Mandado, Intimação e Ofício.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Ruy Barbosa/BA, na data do sistema.
Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) -
16/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8001537-70.2021.8.05.0218 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ruy Barbosa Autor: Rute Ferreira Marques Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Reu: Municipio De Ruy Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001537-70.2021.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: RUTE FERREIRA MARQUES Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO (OAB:BA30234) REU: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): DESPACHO
Vistos.
Intime-se o exequente para trazer aos autos planilha atualizada da dívida a fim de ser realizado o cumprimento de sentença requerido.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
RUY BARBOSA/BA, datado e assinado eletronicamente.
MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito em Substituição -
12/09/2024 19:01
Determinada expedição de Precatório/RPV
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25/08/2023 17:04
Conclusos para despacho
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23/08/2023 21:07
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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01/02/2023 00:00
Juntada de Petição de petição
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14/01/2023 01:36
Publicado Intimação em 24/11/2022.
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14/01/2023 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
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23/11/2022 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/11/2022 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2022 16:50
Conclusos para decisão
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18/11/2022 16:48
Juntada de Certidão
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15/05/2022 09:13
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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10/05/2022 07:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 06/05/2022 23:59.
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22/03/2022 03:23
Decorrido prazo de KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO em 21/03/2022 23:59.
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16/03/2022 16:50
Publicado Intimação em 11/03/2022.
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16/03/2022 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
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10/03/2022 08:37
Expedição de intimação.
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10/03/2022 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/03/2022 17:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/03/2022 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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28/12/2021 14:34
Conclusos para despacho
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06/12/2021 14:45
Juntada de Petição de petição
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08/11/2021 02:35
Decorrido prazo de KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO em 04/11/2021 23:59.
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29/10/2021 11:45
Publicado Intimação em 07/10/2021.
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29/10/2021 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
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11/10/2021 08:11
Juntada de Petição de procuração
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06/10/2021 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/10/2021 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2021 14:51
Conclusos para despacho
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08/09/2021 23:18
Juntada de Petição de petição
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01/09/2021 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2021 09:23
Conclusos para despacho
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28/07/2021 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2021
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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