24/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
23/07/2025 04:11

Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA CARVALHO em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:26

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.
18/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:07

Comunicação eletrônica
16/06/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 84625177
16/06/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:57

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 17:55

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido
02/06/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 16:25

Deliberado em sessão - julgado
14/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:10

Incluído em pauta para 02/06/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
25/03/2025 14:54

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:58

Outras Decisões
21/03/2025 17:28

Conclusos para decisão
21/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
08/03/2025 03:28

Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA CARVALHO em 06/03/2025 23:59.
15/02/2025 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.
15/02/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:57

Cominicação eletrônica
13/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:50

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
12/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 04:20

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 06:58

Cominicação eletrônica
04/02/2025 06:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:49

Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA CARVALHO em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:47

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 02:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal ATO ORDINATÓRIO 8001964-26.2020.8.05.0146 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Luiz De Oliveira Carvalho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Recorrente: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001964-26.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: LUIZ DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 25 de setembro de 2024.
27/09/2024 05:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
27/09/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:32

Cominicação eletrônica
25/09/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 13:26

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
25/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:13

Publicado Decisão em 23/09/2024.
24/09/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
23/09/2024 04:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001964-26.2020.8.05.0146 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Luiz De Oliveira Carvalho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Recorrente: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001964-26.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: LUIZ DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

SEGURIDADE SOCIAL.

PERCENTUAL DE DESCONTO.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, o autor, policial militar inativo desde 22 de fevereiro de 2018, questiona sobre percentual de desconto que o Estado da Bahia realizou no seu contracheque no valor de 14 % até o mês de fevereiro de 2020, e 12% no mês de março de 2020.

Afirma que o valor correto a ser descontado é 9,5%, previsto na Lei Federal nº 13.954/2019, por esta razão, requereu que seja determinado que o Estado da Bahia respeite o quanto previsto na citada lei, devendo descontar somente o percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) a partir de 2021, a título de Contribuição Previdenciária, bem como que se proceda com o pagamento de todo o retroativo a contar de janeiro de 2020 até o mês que continuou desrespeitando a alíquota correta.

O juízo a quo em sentença: Ante exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, afim de determinar ao ESTADO DA BAHIA, desconte somente o percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) a partir de 2021, a título de Contribuição Previdenciária, bem como que se proceda com o pagamento de todo o retroativo a contar de janeiro de 2020 até o mês que continuou desrespeitando a alíquota correta.

Embargos de declaração rejeitado.

A parte ré interpôs Recurso Inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8130735-69.2020.8.05.0001.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.

No mérito, entendo que a sentença não merece reforma.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, in verbis: No presente caso, o Autor, policial militar inativo desde 22 de fevereiro de 2018, questiona sobre percentual de desconto que o Estado da Bahia realizou no seu contracheque no valor de 14 % até o mês de fevereiro 2020, e 12% no mês de março de 2020, respectivamente, tais valores são entes a FUNPREV-SPSM, conforme contracheques juntados no ID Nº nº 58582098, 58582106, 58582112, 58582120 e 58582127.

Por entender, que a conduta estatal foi ilegal, pois o Autor afirma que o valor correto a ser descontado é 9,5%, previsto na Lei Federal nº 13.954/2019, por esta razão, requereu que seja determinado que o Estado da Bahia respeite o quanto previsto na citada lei, devendo descontar somente o percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) a partir de 2021, a título de Contribuição Previdenciária, bem como que se proceda com o pagamento de todo o retroativo a contar de janeiro de 2020 até o mês que continuou desrespeitando a alíquota correta.

Isto posto, importante esclarecer sobre a Lei Federal que a parte autora faz referência, pois bem, a LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, alterou a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Nesse sentido, é necessário mencionar que o Estado da Bahia espelhando na Lei Federal, editou a Lei Estadual n.º 14.265/2020, que criou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, altera a Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências, como também, modificou a alíquota a ser aplicada para cálculo da contribuição previdenciária, definindo para o ano de 2020 o percentual de 9,5% e, para 2021, 10,5%, vejamos: “Art. 11 - A alíquota de contribuição mensal dos segurados e pensionistas para o SPSM será de 9,5% (nove e meio por cento), nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 2021 a alíquota prevista no caput deste artigo será de 10,5% (dez e meio por cento).” Portanto, ao analisar a documentação anexada pelo Autor, é demonstrado que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, não foi respeitado o que determina o diploma legal transcrito acima.

Assim, deve o Estado da Bahia pagar os retroativos dos meses que foi desrespeitado a alíquota correta, conforme pleiteado pelo Autor.

O nosso TJBA tem decido da seguinte maneira: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015522-18.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOILSON PIONORIO FREIRES Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.

MÉRITO.

POLICIAIS MILITARES INATIVOS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

LEI ESTADUAL N. 14.265/20.

PACTO FEDERATIVO PRESERVADO.

INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO.

CONTRARIEDADE À SÚMULA 359 DO STF.

RECENTE PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA.

SEGURANÇA DENEGADA.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOILSON PIONORIO FREIRES em face de ato supostamente ilegal atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente na legalidade dos descontos realizados no contracheques com a nomenclatura SPSM.

Verifica-se que não merece guarida a preliminar de impugnação à Assistência Judiciária Gratuita concedida aos impetrantes, uma vez que restaram preenchidos os requisitos do artigo 4º da Lei Federal 1.060/50.

A alegação de insuficiência de recursos por parte do interessado constitui presunção iures tantum, inexistindo na hipótese qualquer dúvida da condição declarada.

A preliminar de impetração contra lei em tese também não merece acolhimento, uma vez que a matéria ora em litígio se refere a inaplicabilidade da Lei n. 13.954/2019, considerando-se direitos preexistentes à sua vigência, inexistindo qualquer óbice ao Poder Judiciário apreciar esta pretensão em sede de Mandado de Segurança.

A preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras deve ser rejeitada, uma vez que são responsável por desenvolver atividades relativas à política de recursos humanos dos servidores públicos estaduais, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 12.431/2010.

A Emenda Constitucional n. 103, promulgada em 12.11.2019, alterou o inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, que passou a estabelecer como competência privativa da União a edição de normas gerais referentes à inatividade e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

De acordo com a alteração constitucional foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, dispondo que as contribuições dos servidores militares do Estado, ativos ou inativos e de seus pensionistas, terão a mesma alíquota que a aplicada para as Forças Armadas.

Impõe destacar que o artigo 14 da Instrução Normativa n. 05/2020 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, regulamenta que a contribuição deve ser no percentual de 9,5%, para ativos e inativos.

Corrobora no mesmo sentido Lei Estadual n. 14.265/20.

A situação ora vertente contraria o entendimento consolidado no enunciado n.º 359 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança n.° 8015522-18.2020.8.05.0000, de Salvador/BA, impetrante JOILSON PIONORIO FREIRES e impetrados GOVERNADOS DO ESTADO DA BAHIA E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora.

I ( Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8015522-18.2020.8.05.0000,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 29/07/2021 ).” Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida.

Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC.

Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
16/09/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 18:44

Cominicação eletrônica
16/09/2024 18:44

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2024 17:09

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:16

Recebidos os autos
19/04/2024 11:16

Conclusos para julgamento
19/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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