TJBA - 8002555-05.2022.8.05.0150

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

PAULO HENRIQUE FERREIRA

OAB: 894/PE

CPF *28.***.*79-20

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 25579/BA

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

LOURIVAL SILVA DE ARAUJO

CPF *97.***.*33-04

Advogados

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB: 49547/GO

CPF *35.***.*91-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 18:58

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2024 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de LOURIVAL SILVA DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 01:27

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 01:27

    Decorrido prazo de LOURIVAL SILVA DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 10:57

    Publicado Sentença em 24/09/2024.

  • 12/10/2024 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002555-05.2022.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Apelante: Banco Itaucard S.a.

    Advogado: Paulo Henrique Ferreira (OAB:PE894-B) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Apelado: Lourival Silva De Araujo Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002555-05.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

    Advogado(s): PAULO HENRIQUE FERREIRA (OAB:PE894-B), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) APELADO: LOURIVAL SILVA DE ARAUJO Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:GO49547) SENTENÇA BANCO ITAUCARD S/A, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra LOURIVAL SILVA DE ARAUJO, pretendendo a busca e apreensão do veículo identificado e descrito na inicial, sob a alegação de que celebrou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, nos termos do instrumento contratual, conforme ID-188764788, no entanto, a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela nº 04 vencida em: 16/01/2022.

    Concedida a limiar ID- 438161869.

    Auto de apreensão do veículo e citação certidões ids- 444665405/ 444665406. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    O autor juntou aos autos, notificação extrajudicial (id- 188764789) expedida para o endereço informado no contrato pelo requerido (id- 188764788), comprovando a mora conforme entendimento jurisprudencial: REsp. 1.951.662/ REsp 1.951.888-RS, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132).

    A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão de id-444665405, entretanto, não efetuou o pagamento do débito e tampouco contestou o pedido, vez que deixou escoar in albis os prazos previstos pelos §§ 2° e 3° do art. 3° do Decreto-lei n° 911/69, com a redação pela Lei n° 10.931/04, contados da execução da liminar, certidão id-463405828.

    Revel, portanto, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil), notadamente o descumprimento da obrigação na forma pactuada, aliás, comprovada pela notificação extrajudicial conforme ID-188764789.

    Assim sendo, frente à revelia e regularmente constituído em mora, presentes estão os requisitos disciplinados pelo art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, fato suscetível de ensejar a procedência do pedido formulado pela parte autora.

    Dispositivo.

    Diante de todo o exposto julgo procedente o pedido inicial para: (a) declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor da parte autora tornando definitiva a liminar de ID- 423342953; (b) condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em10% sobre o valor da causa. (c) resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, esclareço que não houve qualquer restrição por ordem desse juízo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Transitada em julgado, e não havendo pendência, arquive-se com baixa.

    Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

    Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

    LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm

  • 19/09/2024 11:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/09/2024 05:08

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/04/2024 23:59.

  • 11/09/2024 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2024 06:59

    Expedição de decisão.

  • 16/08/2024 06:59

    Expedição de decisão.

  • 16/08/2024 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 01:16

    Mandado devolvido Positivamente

  • 13/05/2024 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 04:22

    Publicado Decisão em 05/04/2024.

  • 09/05/2024 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 03/04/2024 17:29

    Expedição de decisão.

  • 03/04/2024 17:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/03/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 19:02

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 19:02

    Decorrido prazo de LOURIVAL SILVA DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.

  • 28/01/2024 22:48

    Publicado Ato Ordinatório em 16/01/2024.

  • 28/01/2024 22:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

  • 24/01/2024 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2024 11:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/01/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2023 00:22

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/09/2023 23:59.

  • 04/11/2023 18:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 18/09/2023 15:02

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 31/08/2023 18:43

    Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

  • 31/08/2023 18:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 28/08/2023 18:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/08/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:57

    Publicado Sentença em 27/07/2023.

  • 28/07/2023 13:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 26/07/2023 11:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2023 11:19

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/05/2023 11:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2023 11:41

    Indeferida a petição inicial

  • 29/03/2023 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2022 20:18

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2022 20:16

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2022 11:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/05/2022 06:21

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 07:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2022 06:39

    Publicado Despacho em 04/04/2022.

  • 13/04/2022 06:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 01/04/2022 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/04/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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