12/06/2025 17:20

Baixa Definitiva
12/06/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:57

Expedição de intimação.
11/10/2024 13:57

Expedição de Edital.
23/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000422-94.2017.8.05.0075 Interdição/curatela Jurisdição: Encruzilhada Requerente: Givaldo Machado Santos Advogado: Brenda Da Silva Macedo (OAB:BA40519) Requerido: Edivania Moreno Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Luciana Laranjeira De Oliveira Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000422-94.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA REQUERENTE: GIVALDO MACHADO SANTOS Advogado(s): BRENDA DA SILVA MACEDO (OAB:BA40519) REQUERIDO: EDIVANIA MORENO SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA ajuizada por GIVALDO MACHADO SANTOS em face de EDIVANIA MORENO SILVA, sob a alegação de que a interditanda não possui condições de gerir os atos da vida civil.

Narra a inicial, em síntese, que a interditanda possui diagnóstico de psicose puerperal e transtorno bipolar (CID 10 – F53.1/F31), razão pela qual necessita de cuidados constantes, que é exercido por seu companheiro, ora requerente.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Decisão indeferindo a curatela provisória em ID 10456011.

Realizada audiência de entrevista da interditanda em 26.04.2018, conforme termo em ID 12005499 No ato supracitado foi nomeado curador especial à requerida.

Laudo de perícia médica juntado em ID 14128721.

O curador especial da interditanda apresentou manifestação favorável ao pleito (ID 46799627).

Laudo de estudo social em ID 420266798.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação, conforme parecer em ID 420755533.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito.

Pois bem.

O ilustre profissional que atendeu a interditanda, relatou que esta possui sequela neurológica, psiquiátrica e motora, devido a três episódios de AVC, ocorridos em 2013 a 2015, CID 10:F29.

Além disso, possui cognição limitada e quadro irreversível.

Consta do laudo, ainda, que a interditanda não consegue desempenhar sozinha as tarefas básicas do cotidiano, como vestir-se ou sair de casa.

Nesse passo, convém ressaltar que, com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou, como também chamado, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), as pessoas com deficiência passaram a ser plenamente capazes para os atos da vida civil de natureza existencial.

Essa lei promoveu profundas modificações nos artigos 3º e 4º do Código Civil, que indicam quem são os absoluta e relativamente capazes, excluindo desses dispositivos as pessoas acometidas por deficiência.

Nesse sentido, o caput do artigo 84 do referido estatuto salienta que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo imprescindível observar que, de acordo com o artigo 6º, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. É certo que, “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela” (§ 1º do artigo 84), mas “a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (§ 1º do artigo 85).

Assim, nos termos do caput do artigo 85 da Lei n. 13.146/2015, a curatela, buscada pela ação intitulada interdição, “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo-se “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado” (artigo 85, §2º).

Destarte, por todo o explanado, não se mostra possível, tampouco necessário, sendo inviável, até mesmo por falta de previsão legal, interditar a parte requerida para todos os atos da vida civil.

Nada obstante, em consonância com o já mencionado caput do artigo 85, e, ainda, diante do teor do laudo pericial, a curatela deve, de fato, ser concedida, haja vista que a parte requerida não pode exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial sem curador.

Diante do conjunto probatório, verifica-se que o requerente desempenha efetivamente a função de responsável pela interditanda, sendo ele quem cuida e administra a vida de sua companheira.

Tal fato evidencia sua aptidão para exercer o encargo de curador, eis que, de fato, já exerce há anos.

Soma-se a isso o resultado do estudo social, o qual concluiu que: “(...)Frente ao contexto, EDIVANIA MORENO SILVA apresenta dificuldades de realização de tarefas cotidianas, com diagnóstico firmado em psicose puerperal e transtorno bipolar o que impossibilita de exercer as atividades, em uso de medicações, onde foi demonstrado receitas médicas fornecidas pelo atendimento no CAPS, que mesma recebe acompanhamento, foi observada durante a entrevista, a impossibilidade para estabelecer atitudes que impossibilita a praticar atos da vida civil, dependendo da assistência de terceiros para realizar atos de gestão. É necessário que o esposo GIVALDO MACHADO SANTOS que sempre a cuidou desde o deu problema de saúde seja nomeado para representar os seus interesses.” Portanto, verifico que estão presentes os requisitos legais para a decretação da interdição, em conformidade com a legislação vigente.

Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de EDIVANIA MORENO SILVA, relativamente aos atos de natureza patrimonial e negocial.

Com isso, nomeio GIVALDO MACHADO SANTOS como seu CURADOR DEFINITIVO.

O curador está dispensado da caução e da prestação de contas anuais de sua gestão, com fundamento nos arts. 1.745, parágrafo único, e 1.774, ambos do Código Civil, interpretando-se aquele a contrário senso, sem prejuízo de ter que prestá-las quando lhe for determinado.

Em atendimento ao quanto disposto no art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e ante a impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade relativa da parte curatelada.

INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o (a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Registro de Imóveis desta Comarca para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da parte interditada.

O ofício deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos.

PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente sentença como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada, e como certidão de curatela definitiva.

Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Titular
17/09/2024 23:29

Expedição de intimação.
17/09/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 01:05

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVA MACEDO em 17/07/2024 23:59.
30/06/2024 05:27

Publicado Intimação em 14/06/2024.
30/06/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 15:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
12/06/2024 15:31

Expedição de intimação.
11/06/2024 09:58

Expedição de intimação.
11/06/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
18/11/2023 10:44

Decorrido prazo de LUCIANA LARANJEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 31/10/2023 23:59.
18/11/2023 06:41

Decorrido prazo de LUCIANA LARANJEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 31/10/2023 23:59.
18/11/2023 03:27

Decorrido prazo de LUCIANA LARANJEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 31/10/2023 23:59.
17/11/2023 08:44

Conclusos para julgamento
16/11/2023 20:47

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
16/11/2023 11:20

Expedição de intimação.
16/11/2023 11:15

Juntada de laudo pericial
09/10/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:37

Expedição de intimação.
06/09/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2020 20:27

Conclusos para despacho
05/07/2020 19:25

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
04/06/2020 10:42

Expedição de intimação via Sistema.
14/02/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 05:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 11:17

Expedição de intimação.
02/08/2018 10:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 15:17

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA em 11/05/2018 23:59:59.
27/06/2018 15:19

Decorrido prazo de EDIVANIA MORENO SILVA em 03/05/2018 23:59:59.
27/06/2018 15:18

Decorrido prazo de GIVALDO MACHADO SANTOS em 03/05/2018 23:59:59.
30/05/2018 09:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 14:52

Juntada de Petição de certidão
04/05/2018 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2018 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2018 09:56

Expedição de intimação.
27/04/2018 09:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 10:17

Juntada de Petição de diligência
25/04/2018 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2018 10:13

Juntada de Petição de certidão
25/04/2018 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2018 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2018 00:35

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVA MACEDO em 16/03/2018 23:59:59.
16/03/2018 09:56

Conclusos para despacho
28/02/2018 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2018 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 13:53

Audiência interrogatório designada para 20/04/2018 11:00.
27/02/2018 13:36

Expedição de Mandado.
27/02/2018 13:36

Expedição de Mandado.
27/02/2018 13:36

Expedição de intimação.
26/02/2018 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2017 09:23

Conclusos para despacho
11/12/2017 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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