25/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:29

Expedição de sentença.
24/02/2025 19:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 17:18

Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 22:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
30/10/2024 15:09

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8024594-55.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Luis Santos Vasconcelos Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8024594-55.2022.8.05.0001 REQUERENTE: LUIS SANTOS VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 334644554), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 5.181,25 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
17/09/2024 19:18

Cominicação eletrônica
17/09/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 19:18

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 18:21

Conclusos para julgamento
12/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 23:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2024 09:32

Expedição de ato ordinatório.
09/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:31

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/10/2023 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:18

Expedição de sentença.
27/09/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2023 22:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2023 23:59.
29/05/2023 19:13

Conclusos para julgamento
29/05/2023 19:13

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:34

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 20:56

Publicado Sentença em 16/01/2023.
19/01/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 17:19

Expedição de sentença.
13/01/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2022 10:44

Julgado procedente o pedido
07/12/2022 17:52

Conclusos para julgamento
27/08/2022 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/08/2022 23:59.
29/06/2022 05:56

Decorrido prazo de LUIS SANTOS VASCONCELOS em 28/06/2022 23:59.
09/06/2022 19:11

Publicado Intimação em 07/06/2022.
09/06/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 16:00

Juntada de Petição de réplica
06/06/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 19:41

Expedição de citação.
25/02/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:11

Conclusos para despacho
25/02/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001422-05.2014.8.05.0228

Ipirai Comercio de Alimentos LTDA

Nelson Francisco Fernandes Pinto - ME

Advogado: Flavia Pacheco Sampaio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2014 10:45

Exibir Processo

Processo nº 8011207-56.2024.8.05.0274

Leonidas Santos Barros

Cartorio de Registro de Imoveis do 1 Ofi...

Advogado: Vinicius Costa Neves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 8004487-06.2023.8.05.0049

Jose Gomes de Pinho

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2023 08:59

Exibir Processo

Processo nº 8000430-59.2023.8.05.0205

Salvador Florentino da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Jaqueline Silva dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 8000430-59.2023.8.05.0205

Salvador Florentino da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Hudson Alves de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2023 15:31

Exibir Processo