24/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 05:48

Publicado Sentença em 18/07/2025.
19/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:56

Expedição de intimação.
16/07/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 09:21

Conclusos para julgamento
08/01/2025 11:54

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2024 22:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8022877-08.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Noemi De Souza Estrela Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8022877-08.2022.8.05.0001 REQUERENTE: NOEMI DE SOUZA ESTRELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opostos pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 350116971), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 4.843,49 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) referente ao crédito da parte exequente, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
17/09/2024 18:29

Cominicação eletrônica
17/09/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 18:29

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 11:13

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 12:14

Expedição de ato ordinatório.
20/11/2023 12:03

Expedição de ato ordinatório.
20/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/11/2023 11:54

Juntada de Certidão
30/05/2023 22:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/03/2023 23:59.
18/05/2023 15:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/04/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:29

Expedição de sentença.
07/03/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 11:20

Julgado procedente o pedido
19/12/2022 16:47

Conclusos para julgamento
20/09/2022 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2022 23:59.
06/08/2022 17:53

Decorrido prazo de NOEMI DE SOUZA ESTRELA em 05/08/2022 23:59.
26/07/2022 16:54

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 16:05

Publicado Intimação em 18/07/2022.
19/07/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 14:21

Expedição de citação.
25/02/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 08:53

Conclusos para despacho
22/02/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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