23/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 04:52

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 04:52

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS COSTA em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:41

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS COSTA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 17:44

Publicado Intimação em 25/09/2024.
30/09/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
30/09/2024 17:43

Publicado Intimação em 25/09/2024.
30/09/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
30/09/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 01:30

Publicado Intimação em 23/09/2024.
25/09/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024 14:45

Baixa Definitiva
23/09/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 14:45

Expedição de intimação.
23/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000784-17.2024.8.05.0119 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itajuípe Requerente: Tennyson Freitas Dos Santos Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Advogado: Vanessa Santos Costa (OAB:BA78752) Requerente: Tania Maria Freitas Dos Santos Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Advogado: Vanessa Santos Costa (OAB:BA78752) Requerente: Maria Leda Dos Santos Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Advogado: Vanessa Santos Costa (OAB:BA78752) Requerente: Zuleide Freitas Dos Santos Silva Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Advogado: Vanessa Santos Costa (OAB:BA78752) Falecido: Josefa Freitas Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000784-17.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE REQUERENTE: TENNYSON FREITAS DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): VANESSA SANTOS COSTA (OAB:BA78752), ANA CLARA ANDRADE ADRY registrado(a) civilmente como ANA CLARA ANDRADE ADRY (OAB:BA44431) Advogado(s): SENTENÇA ZULEIDE FREITAS DOS SANTOS SILVA, TENNYSON FREITAS DOS SANTOS, MARIA LEDA DOS SANTOS e TANIA MARIA FREITAS DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogada, ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL aduzindo, em síntese, que são os únicos filhos e herdeiros da de cujus JOSEFA FREITAS DOS SANTOS, CPF *53.***.*33-34, falecida em 30/05/2024, que deixou saldo bancário pendente de saque, necessitando de alvará judicial para liberação da quantia depositada no Banco do Bradesco S/A, inexistindo outros bens.

Instruíram a inicial com procurações e documentos.

Deferida, por ora, a gratuidade, foi oficiada a instituição financeira que informou o saldo de R$ 32.894,16 (ID Num. 464009297 - Pág. 1). É a síntese do necessário.

Decido.

Os interessados trouxeram aos autos prova de serem os únicos herdeiros da de cujus (Vide Certidão de Óbito de ID Num. 451823181 - Pág. 1), figurando, deste modo, como sucessores ao recebimento do montante proveniente do depósito bancário, inexistindo outros bens a inventariar, estando, destarte, o processo em ordem e justificado.

Ademais, em que pese o valor a ser levantado ser superior a 500 (quinhentas) ORTNs (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional), atualmente fixada em R$ 13.280,25 (treze mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a Fazenda Pública do Estado da Bahia somente cobra imposto pela transmissão de bens causa mortis a partir do montante de R$100.000,00 (cem mil reais)1, portanto, não vislumbro óbice ao acolhimento do pedido dos autores.

ANTE O EXPOSTO, considerando a documentação acostada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO a expedição de alvará, com prazo de 30 dias, ficando autorizada a parte requerente ou sua procuradora constituída, desde que com poderes para tal, a sacarem os valores depositados junto ao Banco Bradesco S/A, em nome de JOSEFA FREITAS DOS SANTOS, CPF *53.***.*33-34, falecida em 30/05/2024, respeitada a quota parte de cada um deles.

Tendo em vista a existência de quantia considerável, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolhida as custas, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte requerente.

Fica autorizado, assim querendo, o parcelamento das custas em três vezes, sendo a primeira parcela em 10 dias e as demais em 30 dias subsequentes.

Registro que não será objeto de apreciação pedido de liberação de alvará sob o argumento de posterior recolhimento das custas, eis que não há como a serventia proceder à certificação do pagamento das custas antes de tal ato.

P.

R.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito 1https://www.sefaz.ba.gov.br/inspetoria-eletronica/itd/informacoes/#:~:text=a)%204%20%25%20(quatro%20por,00%20(trezentos%20mil%20reais), acessado em 30/11/2023, às 15:26 h.
20/09/2024 17:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/09/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 08:32

Conclusos para julgamento
16/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 09:15

Publicado Intimação em 19/07/2024.
28/07/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
28/07/2024 09:14

Publicado Intimação em 19/07/2024.
28/07/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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