09/12/2024 11:29

Baixa Definitiva
09/12/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 07:32

Expedição de decisão.
09/12/2024 06:48

Conclusos para decisão
09/12/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
19/10/2024 03:27

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA ANUNCIACAO em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 03:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0780301-16.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Daniela Miranda Anunciacao Advogado: Iona Dos Santos Santana Rangel (OAB:BA69378) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0780301-16.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DANIELA MIRANDA ANUNCIACAO Advogado(s): IONA DOS SANTOS SANTANA RANGEL (OAB:BA69378) DECISÃO Ante a afirmação da parte executada de insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem que restem prejudicados o próprio sustento e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento, defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

Anote-se.

Fica desde já advertida a parte que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” (art. 98, §2º do CPC); "Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." (art. 100, paragráfo único, do CPC).

Intimem-se as partes.

Após cumpridas as formalidades da lei, arquive-se.

Serve o presente ato como Carta, Mandado e/ou Ofícios, para os fins devidos.

SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito
22/09/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:30

Expedição de decisão.
19/09/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 07:51

Conclusos para decisão
29/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2024 23:59.
13/06/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 18:51

Publicado Sentença em 27/05/2024.
30/05/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 11:50

Cominicação eletrônica
23/05/2024 11:50

Cominicação eletrônica
23/05/2024 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2024 08:15

Conclusos para julgamento
16/05/2024 08:15

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
16/05/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/01/2024 23:59.
18/01/2024 01:39

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA ANUNCIACAO em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 20:42

Publicado Decisão em 07/11/2023.
14/11/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
06/11/2023 02:06

Expedição de decisão.
06/11/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 02:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2023 14:12

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:09

Expedição de carta via ar digital.
24/10/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
03/05/2016 00:00

Mero expediente
02/05/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
02/05/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2016

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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