10/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/06/2025 09:48

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:34

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2025 21:54

Expedição de carta via ar digital.
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 14:26

Expedição de despacho.
18/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
06/12/2024 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.
05/11/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
09/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8065607-39.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Catabas Empreendimentos Imobiliarios Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8065607-39.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 16 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
16/09/2024 20:20

Expedição de sentença.
16/09/2024 20:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 15:53

Conclusos para decisão
30/08/2024 23:56

Expedição de despacho.
30/08/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
15/08/2023 05:55

Decorrido prazo de CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
15/08/2023 05:55

Decorrido prazo de CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
15/08/2023 05:54

Decorrido prazo de CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
15/08/2023 05:53

Decorrido prazo de CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:20

Expedição de carta via ar digital.
22/01/2023 01:14

Decorrido prazo de CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/11/2022 23:59.
22/01/2023 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2022 23:59.
11/01/2023 22:07

Expedição de decisão.
11/01/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 13:42

Conclusos para decisão
06/01/2023 13:31

Processo Desarquivado
14/12/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 06:01

Publicado Decisão em 17/10/2022.
09/11/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
14/10/2022 13:23

Arquivado Provisoramente
14/10/2022 13:21

Expedição de decisão.
14/10/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2022 23:59.
20/06/2022 17:34

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2022 13:03

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:03

Expedição de Certidão.
12/08/2021 23:14

Expedição de ato ordinatório.
30/04/2021 22:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/07/2020 23:59:59.
20/05/2020 22:51

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
20/05/2020 22:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 21:49

Conclusos para decisão
19/03/2020 19:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 23:01

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
27/11/2019 23:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2019 23:12

Conclusos para despacho
09/11/2019 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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