30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTIMAÇÃO 0300072-53.2015.8.05.0007 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amélia Rodrigues Autor: Militao Oliveira Cerqueira Advogado: Glaucia Lopes Pedreira (OAB:BA24412) Reu: Brasilveiculos Companhia De Seguros Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300072-53.2015.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: MILITAO OLIVEIRA CERQUEIRA Advogado(s): GLAUCIA LOPES PEDREIRA registrado(a) civilmente como GLAUCIA LOPES PEDREIRA (OAB:BA24412) REU: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Verifico que foi firmado acordo entre as partes.

Quanto aos honorários advocatícios, se o acordo é judicial e o acordo nada dispõe acerca dos honorários, presume-se que os patronos concordaram em dispensá-los e acordar extrajudicialmente o pagamento com o próprio cliente.

Se o acordo é extrajudicial, sem participação dos advogados, permanece o direito aos honorários, os quais devem ter como base de cálculo o valor de cada sucumbência da parte contrária.

Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T4 - QUARTA TURMA).

Quanto às custas, o art.90, §3º, do CPC dispensa o recolhimento de custas remanescentes, porém deve ser pagas as custas que não deveriam ter sido pagas até aqui e não foram recolhidas.

No mais, o acordo deve ser homologado, não sendo identificado nenhum impeditivo.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos art.487, III, b, do CPC.

Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas, ficando a respectiva parte isenta se for beneficiária de gratuidade de justiça ou for Fazenda Pública.

Arquive-se os autos.

Caso haja custas a recolher, arquive-se com remessa para a Central de Custas.

Sem honorários, conforme fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Ao cartório para as demais providências de praxe.

Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Local e data no sistema.

FLAVIO BARBOSA JUIZ SUBSTITUTO
25/09/2024 15:25

Baixa Definitiva
25/09/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 00:54

Decorrido prazo de GLAUCIA LOPES PEDREIRA em 18/07/2024 23:59.
07/08/2024 00:56

Decorrido prazo de GLAUCIA LOPES PEDREIRA em 18/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:17

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 18/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:10

Decorrido prazo de MILITAO OLIVEIRA CERQUEIRA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/06/2024.
08/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
05/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 13:09

Publicado Intimação em 25/06/2024.
30/06/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
28/06/2024 13:08

Expedição de sentença.
26/06/2024 18:26

Expedição de sentença.
26/06/2024 18:26

Homologado o pedido
25/06/2024 11:50

Conclusos para julgamento
21/06/2024 14:41

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
17/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:39

Decorrido prazo de MILITAO OLIVEIRA CERQUEIRA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:37

Expedição de citação.
11/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:54

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 09:26

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:18

Expedição de citação.
09/05/2024 21:20

Expedição de despacho.
09/05/2024 21:20

Expedição de despacho.
09/05/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:38

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 01:55

Decorrido prazo de GLAUCIA LOPES PEDREIRA em 20/11/2020 23:59.
21/06/2021 10:19

Publicado Intimação em 12/11/2020.
21/06/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
11/02/2021 13:52

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2020 12:19

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 04/12/2020 12:00.
16/11/2020 14:14

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2020 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2020 13:25

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 04/12/2020 12:00.
22/09/2020 13:28

Decorrido prazo de MILITAO OLIVEIRA CERQUEIRA em 11/03/2020 23:59:59.
23/04/2020 02:48

Decorrido prazo de GLAUCIA LOPES PEDREIRA em 09/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 11:31

Juntada de Petição de certidão
04/03/2020 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2020.
20/02/2020 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2020 10:20

Expedição de intimação via Central de Mandados.
20/02/2020 09:42

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
20/02/2020 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 12:14

Audiência conciliação designada para 20/03/2020 09:20.
28/01/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 13:29

Conclusos para despacho
09/02/2019 01:01

Publicado Intimação em 21/01/2019.
09/02/2019 00:59

Publicado Intimação em 21/01/2019.
10/01/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2019 10:33

Expedição de intimação.
08/01/2019 10:13

Expedição de intimação.
05/06/2018 00:00

Documento
10/05/2018 00:00

Publicação
30/10/2017 00:00

Mero expediente
13/03/2015 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2015

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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