TJBA - 0006144-20.2006.8.05.0113

1ª instância - Vara do Juri - Itabuna

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

MARCOS PAULO PINHIERO DE ARAUJO - ME

CNPJ: 17.616.587/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO SILVA

CPF *93.***.*12-20

CARLOS ALBERTO SILVA

CPF *47.***.*43-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 07.778.585/0001-14

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE ITABUNA BAHIA

JOSENILTON SANTOS

ROSANA REIS TORRES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 11:25

    Baixa Definitiva

  • 20/01/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 18:48

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 11/11/2024 07:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 13:59

    Expedição de sentença.

  • 07/11/2024 13:58

    Expedição de sentença.

  • 07/11/2024 13:49

    Expedição de sentença.

  • 07/11/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 12:33

    Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP

  • 07/11/2024 12:26

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 10:41

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 07/11/2024, às 08h30min Fórum de Itabuna/BA.

  • 04/11/2024 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 17:06

    Expedição de decisão.

  • 01/11/2024 17:03

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 01/11/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 08:36

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 08:35

    Expedição de ato ordinatório.

  • 01/11/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 11:52

    Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri redesignada conduzida por 07/11/2024 08:30 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA, #Não preenchido#.

  • 16/10/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 14:59

    Juntada de Petição de 24.10.14_AP. Manifestação. Proseguimento _ OS_

  • 14/10/2024 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2024 01:06

    Mandado devolvido Positivamente

  • 11/10/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 13:27

    Expedição de Edital.

  • 10/10/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 13:02

    Expedição de sentença.

  • 10/10/2024 11:12

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 10/10/2024 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2024 01:29

    Mandado devolvido Positivamente

  • 30/09/2024 10:07

    Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada conduzida por 29/10/2024 08:30 em/para VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA, #Não preenchido#.

  • 30/09/2024 08:57

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 29/10/2024, às 08h30min Fórum de Itabuna/BA.

  • 30/09/2024 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA EDITAL 0006144-20.2006.8.05.0113 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Itabuna Vitima: Josenilton Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Reu: Carlos Alberto Silva Edital: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA Fórum da Comarca de Itabuna, Rua A, S/N, Bairro Nossa Senhora das Graças - CEP 45601-572, Itabuna – BA Telefone: (73)3214-0983 / E-mail: [email protected] Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0006144-20.2006.8.05.0113 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CARLOS ALBERTO SILVA Advogado(s): PRAZO: 15 dias EDITAL De ordem do MM.

    Renato Alves Cavichiolo, Juiz de Direito da Vara do Júri de Itabuna.

    Intimando/réu: CARLOS ALBERTO SILVA, vulgo “CARRERO OU CARRETEIRO”, brasileiro, RG n. 11.608.207-08 SSP/BA, CPF n. *47.***.*43-87, natural de Itabuna-BA, nascido em 09.08.1966, filho de Idalice Pereira Silva e José Mendes da Silva, com endereços na: Volta da Cobra, S/N, Lixão Municipal de Itabuna-BA OU Rua Quintino Menezes, n. 366, bairro de Fátima, próximo à Rua “I”, do bairro Monte Cristo, Itabuna-BA, CEP 45603-455, tel 73 99193-2322 / 98851-2342.

    Objetivo: Intimação para comparecer à Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, designada para o dia 29 de Outubro de 2024, às 08h30min, a ser realizado no Fórum de Itabuna I e II, Tribunal de Justiça, Rua A, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45601-572, Fone: (73) 3214-0983 / WhatsApp: (73) 9908-4157, Itabuna-BA - E-mail: [email protected].

    Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) para atender(em) ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dia na forma da lei.

    Itabuna(BA), 26 de setembro de 2024.

    Subescrivã: Sandra Santos Chaussê Silva

  • 27/09/2024 09:00

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 12:26

    Expedição de Edital.

  • 26/09/2024 12:24

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2024 11:58

    Expedição de intimação.

  • 25/09/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 13:59

    Expedição de sentença.

  • 25/09/2024 11:57

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 16/07/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:12

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 20:18

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 18/05/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 10:37

    Expedição de decisão.

  • 18/05/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 10:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/12/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 04:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 13/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/08/2022 00:00

    Petição

  • 09/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/08/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 09/08/2022 00:00

    Documento

  • 09/08/2022 00:00

    Petição

  • 09/08/2022 00:00

    Petição

  • 31/07/2022 00:00

    Mandado

  • 31/07/2022 00:00

    Mandado

  • 29/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/07/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2022 00:00

    Petição

  • 08/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/07/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/07/2022 00:00

    Petição

  • 28/06/2022 00:00

    Petição

  • 27/06/2022 00:00

    Documento

  • 22/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/06/2022 00:00

    Expedição de Edital

  • 22/06/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/06/2022 00:00

    Pronúncia

  • 06/05/2022 00:00

    Concluso para Sentença

  • 06/05/2022 00:00

    Petição

  • 11/04/2022 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Defensoria

  • 06/04/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/04/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/04/2022 00:00

    Petição

  • 06/04/2022 00:00

    Petição

  • 28/03/2022 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

  • 25/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/03/2022 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 12/03/2022 00:00

    Mandado

  • 12/03/2022 00:00

    Mandado

  • 05/03/2022 00:00

    Mandado

  • 17/02/2022 00:00

    Documento

  • 16/02/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 00:00

    Expedição de Edital

  • 15/02/2022 00:00

    Petição

  • 15/02/2022 00:00

    Petição

  • 10/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/02/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 01/10/2021 00:00

    Audiência Designada

  • 30/09/2021 00:00

    Petição

  • 30/09/2021 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 05/09/2021 00:00

    Mandado

  • 05/09/2021 00:00

    Mandado

  • 01/09/2021 00:00

    Mandado

  • 01/09/2021 00:00

    Mandado

  • 26/08/2021 00:00

    Parecer do Ministério Público

  • 25/08/2021 00:00

    Petição

  • 25/08/2021 00:00

    Publicação

  • 24/08/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 24/08/2021 00:00

    Documento

  • 24/08/2021 00:00

    Documento

  • 23/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/08/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/08/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 00:00

    Expedição de Edital

  • 23/08/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/08/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 03/08/2021 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 03/08/2021 00:00

    Audiência Designada

  • 06/07/2021 00:00

    Mandado

  • 06/07/2021 00:00

    Mandado

  • 06/07/2021 00:00

    Mandado

  • 06/07/2021 00:00

    Mandado

  • 15/06/2021 00:00

    Mandado

  • 08/06/2021 00:00

    Mandado

  • 08/06/2021 00:00

    Mandado

  • 04/06/2021 00:00

    Mandado

  • 04/06/2021 00:00

    Mandado

  • 02/06/2021 00:00

    Publicação

  • 01/06/2021 00:00

    Documento

  • 01/06/2021 00:00

    Documento

  • 31/05/2021 00:00

    Expedição de Edital

  • 31/05/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Audiência Designada

  • 30/04/2021 00:00

    Documento

  • 30/04/2021 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 03/09/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/09/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 28/04/2020 00:00

    Audiência Designada

  • 27/04/2020 00:00

    Mero expediente

  • 27/04/2020 00:00

    Concluso para Sentença

  • 13/02/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 31/01/2019 00:00

    Petição

  • 17/02/2017 00:00

    Mero expediente

  • 15/02/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/06/2016 00:00

    Mero expediente

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Petição

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Petição

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Parecer do Ministério Público

  • 16/05/2016 00:00

    Petição

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Parecer do Ministério Público

  • 16/05/2016 00:00

    Petição

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Petição

  • 16/05/2016 00:00

    Documento

  • 16/05/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/05/2016 00:00

    Correção de Classe

  • 29/05/2012 12:28

    Ato ordinatório

  • 26/04/2011 10:18

    Ato ordinatório

  • 03/02/2011 15:28

    Ato ordinatório

  • 28/06/2010 11:55

    Expedição de documento

  • 07/05/2010 01:25

    Publicado pelo dpj

  • 03/05/2010 10:58

    Audiência

  • 30/04/2010 09:03

    Enviado para publicação no dpj

  • 17/11/2009 20:18

    Conclusão

  • 22/09/2008 17:57

    Audiencia - designada

  • 30/06/2008 11:55

    Audiencia - designada

  • 25/04/2008 17:50

    Audiencia - designada

  • 17/04/2008 13:13

    Audiência adiada

  • 14/02/2008 16:07

    Audiencia - designada

  • 22/01/2008 16:38

    Audiencia - designada

  • 22/01/2008 16:38

    Audiencia - designada

  • 22/01/2008 16:37

    Denuncia - apresentada

  • 22/01/2008 16:34

    Oferecimento de denuncia

  • 14/08/2006 09:46

    Autos - vista ministério público

  • 04/07/2006 11:24

    Remessa

  • 15/05/2006 09:29

    Autos - vista ministério público

  • 15/05/2006 09:23

    Processo autuado

  • 11/05/2006 10:52

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2006

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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