19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0008712-14.2003.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Macro Construtora Ltda Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Advogado: Jamille De Seixas Souza (OAB:BA30755) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0008712-14.2003.8.05.0113 Classe Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: MACRO CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Kizi Silva Pinto Macedo requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos honorários advocatícios.

Determinada a correção dos cálculos (ID 384797276), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 387193716), contendo as alterações apontadas no ID 387193716.

Instado a se manifestar, o Município deixou de impugnar a execução (ID 419116685 ). É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 387193720), verifico que o índice de correção monetária e juros de mora aplicados atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, Juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ).

Todavia, no que se refere à aplicação da taxa SELIC, deve ser orientada pela seguinte regra: 1) até 08/12/2021 correção monetária pelo IPCA – E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; 2) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no 113.

Ante o exposto, determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
23/08/2022 14:20

Intimação
23/08/2022 14:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2022 14:09

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 13:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.
02/07/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
29/06/2022 15:44

Expedição de ato ordinatório.
29/06/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:40

Comunicação eletrônica
29/06/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
09/06/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 00:00

Mero expediente
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/10/2021 00:00

Expedição de documento
30/09/2021 00:00

Petição
14/09/2021 00:00

Mandado
14/09/2021 00:00

Mandado
08/09/2021 00:00

Publicação
03/09/2021 00:00

Trânsito em julgado
03/09/2021 00:00

Expedição de documento
02/09/2021 00:00

Mero expediente
28/01/2021 00:00

Expedição de documento
16/12/2020 00:00

Petição
27/11/2020 00:00

Documento
27/11/2020 00:00

Expedição de documento
27/11/2020 00:00

Expedição de documento
27/11/2020 00:00

Documento
08/05/2020 00:00

Expedição de documento
27/06/2017 00:00

Publicação
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
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Documento
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Documento
22/06/2017 00:00

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22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
22/06/2017 00:00

Documento
25/01/2013 00:00

Mandado
25/01/2013 00:00

Mandado
04/09/2012 17:13

Conclusão
04/09/2012 17:05

Petição
04/09/2012 16:29

Protocolo de Petição
04/09/2012 16:28

Recebimento
24/08/2012 17:46

Entrega em carga/vista
24/08/2012 17:44

Petição
24/08/2012 17:43

Protocolo de Petição
24/08/2012 17:42

Protocolo de Petição
11/07/2012 12:00

Recebimento
03/10/2011 14:21

Recebimento
12/09/2011 15:26

Remessa
09/09/2011 17:56

Recebimento
18/08/2011 17:59

Recebimento
18/08/2011 11:25

Petição
17/08/2011 16:44

Recebimento
17/08/2011 16:44

Protocolo de Petição
02/08/2011 15:08

Entrega em carga/vista
01/08/2011 16:41

Recebimento
27/07/2011 16:29

Recebimento
27/07/2011 10:01

Com efeito suspensivo
13/07/2011 12:58

Conclusão
15/04/2011 10:45

Recebimento
15/04/2011 10:23

Protocolo de Petição
31/03/2011 10:27

Entrega em carga/vista
18/03/2011 18:13

Recebimento
18/03/2011 18:07

Desistência
14/03/2011 16:41

Conclusão
23/02/2011 13:58

Recebimento
23/02/2011 13:57

Protocolo de Petição
04/02/2003 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2003

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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