24/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/07/2025 05:10

Publicado Intimação em 09/07/2025.
14/07/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:17

Juntada de intimação
07/07/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:57

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 16:20

Expedição de citação.
02/06/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471770978
02/06/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:42

Expedição de citação.
20/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:11

Decorrido prazo de IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO em 22/11/2024 23:59.
29/01/2025 17:21

Expedição de citação.
29/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:53

Expedição de citação.
29/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:09

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2024 02:48

Publicado Intimação em 13/11/2024.
01/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 10:05

Expedição de citação.
11/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:37

Expedição de citação.
05/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005516-45.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Eliane Amarante De Sena Advogado: Ionara De Matos Soares Ribeiro (OAB:BA28014) Autor: Alan Charles Nery De Sena Advogado: Ionara De Matos Soares Ribeiro (OAB:BA28014) Reu: Gemeos Construtora E Incorporadora Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005516-45.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELIANE AMARANTE DE SENA, ALAN CHARLES NERY DE SENA REU: GEMEOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece no art. 82: "...incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Já o parcelamento foi instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como a flexibilização do parcelamento acima de seis vezes, em até dez vezes, concedido pelo TJ BA jurisprudencialmente.

Destarte, com a possibilidade de parcelamento em até dez vezes, com valores que não comprometem o orçamento mensal, remete-nos a brilhante decisão do MM Des.

Relator Roberto Maynard Frank, o qual assevera: “[...] É indispensável que tais despesas comprometam seriamente o sustento próprio ou da família, o que aqui não ficou satisfatoriamente demonstrado.

Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional” (AI n.º 0022127-63-2013, 4.ª CC do TJ BA, j.

Em 09-12-2013) (destaquei).

Da análise dos autos, DEFIRO o parcelamento das custas em até 3 (três) vezes, devendo realizar o pagamento da primeira parcela dentro de 05 (cinco) dias e as demais a cada 30 dias, se assim optar.

Não deve o cartório proceder nenhum ato sem que tenha sido efetuado o recolhimento integral das custas.

Pagas as custas integralmente, CERTIFIQUE-SE, e faça concluso para a fila competente.

Outrossim, não recolhidas as custas, CERTIFIQUE-SE, e faça concluso para sentença extintiva.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de interposição dos embargos aclaratórios, e força de mandado/ofício/comunicado a esta.

INTIME(M)-SE.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito
30/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:35

Expedição de Carta rogatória.
15/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:46

Desentranhado o documento
14/10/2024 17:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de intimação
09/10/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005516-45.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Eliane Amarante De Sena Advogado: Ionara De Matos Soares Ribeiro (OAB:BA28014) Autor: Alan Charles Nery De Sena Advogado: Ionara De Matos Soares Ribeiro (OAB:BA28014) Reu: Gemeos Construtora E Incorporadora Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42.703-630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005516-45.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELIANE AMARANTE DE SENA, ALAN CHARLES NERY DE SENA REU: GEMEOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Inicialmente, destaco trecho de excelente artigo de Leonardo Resende Martins (professor e juiz federal) sobre o tema intitulado Custas judiciais: quem paga a conta da Justiça?(disponível em https://www.conjur.com.br/2021-jan-24/custas-judiciais-quem-paga-conta-justica#author): "É necessário, portanto, que os juízes sejam bem criteriosos na apreciação dos pedidos de justiça gratuita.

Não apenas com propósitos fiscalistas, arrecadatórios, mas, sobretudo, para, a partir de uma perspectiva de economia comportamental, prover os incentivos adequados aos cidadãos, às empresas e ao próprio Poder Público, o maior litigante dentre todos. [...] É preciso apenas compelir aqueles que possuem capacidade econômica a efetivamente pagar as custas devidas. [...] Não é incomum que pessoas de renda elevada, que residam em apartamento suntuosos ou condomínio de luxo ou estejam envolvidas em transações de elevado vulto, se declarem "pobres nos termos da lei", sem indicar nenhum elemento concreto que justifique a impossibilidade de pagar as custas..

Elas partem simplesmente da falsa ideia de que a Justiça é um serviço pelo qual não se precisa pagar [...] (negritei) A Desa.

Lícia de Castro L.

Carvalho decidiu: “A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social.

O atual CPC, art. 98, dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais.

Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais” Entendo, repito, que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e “(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita.” (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel.

Desª .

Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72).

Destarte, sob tal perspectiva, NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aquele que não comprova seus rendimentos/despesas, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, notadamente as custas de ingresso.

Também o douto Des.

JOÃO AUGUSTO A.DE OLIVEIRA PINTO, da 4.ª CC do TJ BA, relator do AI de n. 8003594-65.2023.8.05.0000, em 6.6.2023, entendeu que “[...] É certo que a declaração de insuficiência financeira, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado.

Diante disso, conclui-se que há indícios suficientes de que o Agravante possui condições financeiras, não havendo qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá lhes acarretar grave prejuízo ao seus próprios sustento, privando-os de suas necessidades básicas.

Esclareça-se que, com indeferimento do benefício, não se está obstaculizando o acesso mas dignificando-os ao impor aqueles que de alguma forma possuam condições a obrigação de suportar os ônus do serviço público judiciário, que é mantido com o pagamento dos tributos (taxas judiciárias).

Destarte, por todos os argumentos lançados, é de ver que a decisão do Juízo a quo encontra-se em perfeita consonância com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida em sua integralidade.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r: decisão combatida em seus termos".

Tal automatismo do pedido de assistência judiciária gratuita faz-me plagiar o ilustre Magistrado Thiago Rabelo da Costa, da 2.ª Vara do Trabalho de Volta Redonda [...] hoje, é bastante difícil, quase uma raridade, encontrar uma petição inicial sem pedir a gratuidade processual.

Virou praxe dos escritórios advocatícios. […] deve ser bem analisada, sob pena de causarmos prejuízos demasiados ao erário, uma vez que os processos tem elevado custo. [...] O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - modificou a faixa de valores do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma diminuição no valor das custas de ingresso, ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, DE 18/12/2023 - VIGÊNCIA: 01/01/2024, seguindo idêntica linha, veio por bem facilitar o pagamento dos emolumentos, garantindo mais condições de acesso à Justiça.

Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, CONCEDO-LHE(S) o prazo de lei para recolhimento das custas e emenda da inicial, se for o caso, incindível no real valor do proveito econômico que se busca alcançar, sendo a consequência do descumprimento o INDEFERIMENTO COM BAIXA.

Outrossim, advirto que o valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 292, e seus incisos, do CPC, cujo rol não é taxativo.

Assim, seja feita emenda para adequação, se for o caso.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

Atribuo força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INTIME(M)-SE.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular
25/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:07

Gratuidade da justiça não concedida a ALAN CHARLES NERY DE SENA - CPF: *44.***.*27-04 (AUTOR).
30/08/2024 07:58

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:26

Publicado Intimação em 16/07/2024.
19/07/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
05/07/2024 13:17

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 17:42

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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