08/11/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
18/10/2024 08:47

Baixa Definitiva
18/10/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo de EMERSON MENESES FERREIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo de EVANDRO FRANCISCO CONCEICAO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo de IRANI VASCONCELOS DA CONCEICAO BATISTA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo de SERGIO GODINHO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:46

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 0537950-12.2016.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Emerson Meneses Ferreira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Embargado: Evandro Francisco Conceicao Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargado: Irani Vasconcelos Da Conceicao Batista Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargado: Luiz Carlos Fernandes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargado: Sergio Godinho Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0537950-12.2016.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: EMERSON MENESES FERREIRA e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração que busca a reforma da decisão monocrática que deu provimento ao Apelo, aplicando-se o quanto constante no IRDR 02 este E.

Tribunal de Justiça, e cujo dispositivo abaixo transcreve-se, in verbis: Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo para, aplicando as teses fixadas no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora.

Em razão do provimento do recurso, condeno o Apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, que arbitro no patamar de 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em seu mérito recursal, afirma que “no presente caso, tendo sido julgada improcedente ação, aplica-se o disposto no art. 85, §4º, III, do CPC, segundo o qual “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa” Contrarrazões devidamente apresentadas (ID. 67628633). É o relatório.

Como se sabe, o art. 1.022 do CPC/15 determina que caberá Embargos de Declaração em três hipóteses, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se manifestar, de ofício ou por provocação; e, corrigir erro material.

Ademais, também caberá embargos quando a decisão for omissa, compreendendo esta, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que não apresente fundamentação a justificar seus elementos constitutivos.

No caso em comento, o Recorrente volta-se contra o percentual de 5% arbitrado a título de honorários advocatícios.

De fato, razão lhe assiste, pois, conforme se depreende da leitura do quanto constante no art. 85, § 2º do CPC, o montante a ser arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve permear o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da causa.

A questão em comento possui como valor da causa R$ 73.451,37.

Nesta esteira de entendimento arbitro o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa.

Ex postiis, ACOLHE-SE OS EMBARGOS, para, assegurando o efeito infringente, alterar o montante de incidência da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 10% do valor atualizado da causa, mantendo-se, porém, sua exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Intime-se.

Publique-se.

Salvador, data registrada em sistema.

Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado – Relator
18/09/2024 20:02

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:05

Conclusos #Não preenchido#
22/08/2024 10:15

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2024 02:08

Expedição de Certidão.
18/08/2024 22:44

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2024 05:59

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:51

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 15:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8081519-42.2020.8.05.0001

Jose Amilton Sousa Goes

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2022 13:25

Exibir Processo

Processo nº 8046648-78.2023.8.05.0001

Lucas Luz Teixeira

Estado da Bahia

Advogado: Nabila Praciano Leal Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/04/2023 21:18

Exibir Processo

Processo nº 8081519-42.2020.8.05.0001

Jose Amilton Sousa Goes

Companhia de Seguros Alianca da Bahia

Advogado: Kledson Ferreira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/08/2020 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0537950-12.2016.8.05.0001

Sergio Godinho da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Alexandra Maria da Silva Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2016 08:18

Exibir Processo

Processo nº 8023904-17.2021.8.05.0080

Evangivaldo dos Santos Lopes

Ana Lucia Andrade de Carvalho Dias

Advogado: Jessica Nunes Sousa Carneiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2021 09:39

Exibir Processo