03/07/2025 00:47

Decorrido prazo de GABRIEL COUTO GUARDIA em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 16:20

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 12:23

Juntada de intimação
20/05/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501481450
20/05/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 459620430
20/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:34

Recebidos os autos
15/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501118-18.2016.8.05.0150 Procedimento Sumário Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Marcelo Ribeiro Guardia Advogado: Gabriel Couto Guardia (OAB:BA45849) Autor: Everaldo Pereira Bacellar Da Silva Advogado: Gabriel Couto Guardia (OAB:BA45849) Reu: Liliane Santos Da Costa Reu: Katia Costa Garcia Rosa Reu: Jose Monteiro Da Costa Filho Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501118-18.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARCELO RIBEIRO GUARDIA, EVERALDO PEREIRA BACELLAR DA SILVA REU: LILIANE SANTOS DA COSTA, KATIA COSTA GARCIA ROSA, JOSE MONTEIRO DA COSTA FILHO SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão proferida, invocando suposta omissão, uma vez que, "surpreendentemente, sem decidir os requerimentos formulados pela parte autora nem mesmo realizar a intimação do seu advogado para promover qualquer tipo de regularização processual, a douta magistrada promoveu a extinção do feito por abandono da parte autora, violando o princípio da não surpresa (art. 9º do CPC/15), e como senão bastasse, em que pese tenha sido deferida a gratuidade de justiça no ID80823238, houve a condenação em custas processuais sem haver ressalvada a suspensão da cobrança na forma do art. 98, §1º, inc.

I do Código de Processo Civil de 2015." Deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto, ante a ausência de angularização processual.

Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 458103515). É o relatório.

Decido. É sabido e consabido que o magistrado ao proferir sentença/decisão acaba sua função jurisdicional no processo E QUE O JUIZ NÃO É NOMEADO PARA FAZER FAVORES COM A JUSTIÇA, MAS PARA JULGAR SEGUNDO AS LEIS (Platão).

Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste em parte a embargante.

No caso, vejo que o erro material é constante no dispositivo, mutatis mutandi: Onde lia-se: "Custas e demais despesas pelo autor, se houver, na forma da Lei, para recolhimento no prazo de 15 dias.

Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio." Leia-se: "Custas e demais despesas pelo autor, eis que de logo, SUSPENDO a teor do art. 98, § 3.º, do CPC." No mais, indicados, verifico que a parte visa abrir discussão acerca de itens de MÉRITO, na qual não é pertinente a esta matéria.

Conclui-se, portanto, que, se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra.

Não visa, o presente recurso, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante.

Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão.

E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes.

Nesse caso “impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito"... (STJ-1.ª T., REsp 22.727-0-EDcl, Min.

Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94).

De todo o exposto, acolho PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso.

Assim, fazendo integrar à sentença embargada (ID 455510605) a suspensão da cobrança de custas no dispositivo, acima delineado, mantendo -se inalterados os demais termos ali expostos.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM
18/09/2024 22:59

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:44

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 08:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/08/2024 17:22

Conclusos para julgamento
28/04/2024 10:27

Juntada de Petição de alegações finais
26/04/2024 00:26

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:09

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
27/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 18:41

Decorrido prazo de GABRIEL COUTO GUARDIA em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 22:25

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 10:52

Decorrido prazo de GABRIEL COUTO GUARDIA em 14/03/2023 23:59.
13/04/2023 02:20

Mandado devolvido Negativamente
07/04/2023 00:33

Publicado Intimação em 06/03/2023.
07/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023
02/03/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 18:01

Expedição de Mandado.
02/03/2023 17:57

Juntada de citação
02/03/2023 17:57

Expedição de Mandado.
02/03/2023 17:56

Juntada de acesso aos autos
02/03/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 05:58

Publicado Intimação em 13/10/2022.
02/11/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
11/10/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 16:42

Expedição de despacho.
11/10/2022 16:42

Expedição de despacho.
11/10/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 20:15

Mandado devolvido Negativamente
15/09/2021 17:34

Expedição de despacho.
15/09/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:18

Publicado Intimação automática de migração em 11/11/2020.
18/06/2021 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
14/05/2021 22:28

Conclusos para despacho
31/01/2021 00:04

Decorrido prazo de EVERALDO PEREIRA BACELLAR DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
31/01/2021 00:04

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO GUARDIA em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 07:59

Publicado Despacho em 19/01/2021.
21/01/2021 13:15

Juntada de Petição de comunicações
18/01/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 15:07

Conclusos para despacho
14/11/2019 00:00

Publicação
06/11/2019 00:00

Mero expediente
13/08/2018 00:00

Documento
08/06/2018 00:00

Expedição de documento
16/05/2018 00:00

Documento
13/05/2018 00:00

Petição
14/03/2018 00:00

Documento
14/03/2018 00:00

Petição
08/02/2018 00:00

Publicação
31/01/2018 00:00

Expedição de documento
19/12/2017 00:00

Publicação
13/12/2017 00:00

Mero expediente
18/08/2017 00:00

Petição
07/08/2017 00:00

Publicação
28/07/2017 00:00

Mero expediente
05/03/2017 00:00

Petição
02/07/2016 00:00

Publicação
28/06/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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