07/05/2025 14:16

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 07/05/2025.
07/05/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
03/05/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
03/05/2025 16:52

Comunicação eletrônica
03/05/2025 16:52

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/04/2025 10:08

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 06:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Renato Ribeiro Marques da Costa INTIMAÇÃO 8042538-10.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sergio Muniz Dos Santos Advogado: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA50530-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 5200.2024 – ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Salvador 10 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 8042538-10.2021.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): SERGIO MUNIZ DOS SANTOS 6.

ADVOGADO(A): FABIANO SAMARTIN FERNANDES OAB Nº: 21.439 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 37.075,12 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 37.075,12 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Des.

Renato Ribeiro Marques da Costa Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8042538-10.2021.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 07.12.2021 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8042538-10.2021.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 04.08.2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 10.12.2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): SERGIO MUNIZ DOS SANTOS CPF/CNPJ: *80.***.*68-53 Data de nascimento: 16/03/1947 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1602-0 CONTA CORRENTE: 43.475-2 id 73767847 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES CPF/CNPJ: *11.***.*67-91 OAB: 21.439 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 25.11.2024 26.11.2024 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.***.***/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.

CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 33.109,74 Juros: R$ 3.965,39 Índices/taxa Selic: selic Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 10.12.2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 18.08.2023 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 37.075,12 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo (X) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar (X) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia- PM-BA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia- SPSM CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 38.130.892.0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): 19 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 37.075,12 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__.

Des.

Renato Ribeiro Marques da Costa Relator
13/12/2024 06:38

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 09:44

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:36

Expedição de Ofício.
10/12/2024 07:52

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:48

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:28

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 01:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:42

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 13 DECISÃO 8042538-10.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sergio Muniz Dos Santos Advogado: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA50530-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8042538-10.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SERGIO MUNIZ DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA50530-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO À vista da manifestação de concordância constante do ID nº 59881834, homologo os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia através da planilha ID nº 55111636, e, após as certificações necessárias, determino a expedição do respetivo precatório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Salvador, 18 de setembro de 2024.

ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
18/09/2024 20:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/07/2024 14:07

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:08

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:17

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:30

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2024 01:26

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:54

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:54

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:54

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:11

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:07

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:52

Publicado Despacho em 08/11/2023.
09/11/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:07

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:13

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:13

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:13

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
18/08/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:21

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:15

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:57

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:57

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2023 09:57

Juntada de Certidão
06/06/2023 04:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESFAVORÁVEL ACÓRDÃO. REGISTRO DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/06/2023 05:10

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.
04/06/2023 05:09

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.
04/06/2023 05:09

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.
03/06/2023 07:32

Publicado Ementa em 25/04/2023.
26/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 15:48

Juntada de Petição de mandado
23/05/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 17:36

Juntada de Petição de mandado
21/05/2023 12:20

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 09:29

Expedição de Mandado.
16/05/2023 09:29

Expedição de Mandado.
11/05/2023 10:52

Expedição de Ofício.
11/05/2023 10:52

Expedição de Ofício.
11/05/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
04/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
01/05/2023 00:12

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 17:38

Concedida a Segurança a SERGIO MUNIZ DOS SANTOS - CPF: *80.***.*68-53 (IMPETRANTE)
17/04/2023 17:35

Denegada a Segurança a SERGIO MUNIZ DOS SANTOS - CPF: *80.***.*68-53 (IMPETRANTE)
13/04/2023 11:43

Juntada de Petição de certidão
13/04/2023 11:40

Deliberado em sessão - julgado
10/04/2023 00:33

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:53

Incluído em pauta para 13/04/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
24/03/2023 16:38

Solicitado dia de julgamento
23/03/2023 15:51

Retirado de pauta
14/03/2023 00:24

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:52

Incluído em pauta para 16/03/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
28/02/2023 14:52

Solicitado dia de julgamento
27/02/2023 08:54

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2022 15:07

Juntada de Petição de parecer
13/11/2022 13:13

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/08/2022 01:17

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 02:46

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:00

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:00

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:07

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:12

Expedição de Certidão.
22/07/2022 08:53

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:39

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2022 02:58

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:38

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:38

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:38

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.
03/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:29

Expedição de Certidão.
31/05/2022 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/05/2022 00:02

Expedição de Certidão.
17/05/2022 12:33

Expedição de Certidão.
17/05/2022 08:24

Publicado Despacho em 17/05/2022.
17/05/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 22:43

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:19

Expedição de Certidão.
22/02/2022 01:03

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:03

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:02

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:29

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/01/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:51

Juntada de Petição de mandado
28/01/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2022 01:05

Expedição de Certidão.
21/01/2022 14:53

Expedição de Mandado.
23/12/2021 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 18:46

Expedição de Certidão.
20/12/2021 09:47

Publicado Decisão em 20/12/2021.
20/12/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 17:39

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2021 08:31

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2021 08:31

Expedição de Certidão.
07/12/2021 16:27

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Suspensão Outras Situações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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