04/11/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 13:42

Baixa Definitiva
04/11/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:15

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
24/10/2024 22:51

Juntada de Petição de réplica
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8031911-36.2024.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ueliton Brito Bispo Advogado: Rafael Oliveira De Carvalho (OAB:BA67517) Requerido: Juliana Almeida Dos Santos Bispo Advogado: Usival Boa Morte Rodrigues (OAB:BA44837) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8031911-36.2024.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: UELITON BRITO BISPO ACIONADO(s): REQUERIDO: JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS BISPO DESPACHO 1 - Trata-se de pedido de retratação de desistência formulado pela parte Requerida, sob o Id 459872156, ao argumento de que foi persuadida a se reconciliar com o Autor e assinar um pedido de desistência(ID 455351822), alegando, ainda, que a proposta de reconciliação não passava de uma farsa, pugnando pela desconsideração do pedido de desistência, continuidade da ação de divórcio com partilha de bens e decretação do divórcio. É o relato do necessário. 2 - DECIDO. 2 - Nos termos do art. 200, parágrafo único, a desistência só possui eficácia após homologação pelo Juiz.

Vejamos: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. 2.1 - Dessa maneira, correta é a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação.

Inclusive este é o entendimento esposado pelos Tribunais nacionais, especialmente o STJ.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. - Na hipótese de retratação ao pedido de desistência é incabível a posterior homologação judicial, pois o pedido de desistência somente produz efeitos a partir da homologação judicial.

Nesse sentido, até a homologação do pedido de desistência é cabível a retratação pela parte que o formulou.(TJ-MG - AI: 27026807420228130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023).

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

RETRATAÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido de desistência da ação, não obstante ser ato de declaração unilateral de vontade, somente produz efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, CPC).

Conclui-se que é possível retratar-se da desistência, desde que a retratação seja apresentada antes da decisão homologatória. 2.

Antes da sentença homologatória do pedido de desistência, a parte autora apresentou petição de retratação de referido pedido, requerendo a continuidade do feito.

O pedido de desistência da ação, portanto, não poderia ter sido homologado, tendo em vista que antes da decisão homologatória foi apresentada a retratação. 3.

Recurso conhecido e provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito siga seu trâmite regular.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 24 de agosto de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator(TJ-CE - AC: 00534716620128060001 CE 0053471-66.2012.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA AINDA NÃO HOMOLOGADA.

POSSIBILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil.

Assim, correta é a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1676883 PA 2017/0135069-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ACORDO - DESISTÊNCIA EXPRESSA DE UMA DAS PARTES ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE VONTADES - RETRATAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Se antes da homologação do acordo uma das partes retrata-se expressamente acerca do que foi pactuado, manifestando a sua intenção de prosseguir com a demanda, inviável se torna a prolação de sentença homologatória, porquanto resta descaracterizada a convergência de vontades.(TJ-MG - AC: 10440130013129001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 05/05/2015, Data de Publicação: 13/05/2015) 3 - Assim, em que pese o pedido de desistência da ação, ser um ato de declaração unilateral de vontade, ele somente produz efeitos após homologação judicial (art. 200 , parágrafo único , CPC ), levando-se a conclusão de que é plenamente possível retratar-se da desistência, desde que a retratação seja apresentada antes da decisão homologatória. 3.1 - No caso dos autos, a Requerida apresentou pedido de reconsideração do pedido de desistência antes da sentença homologatória deste Juízo, requerendo a continuidade do feito.

Dessa forma, o pedido de desistência da ação não pode ser chancelado, haja vista o desejo da parte em continuar a ação. 4 - ISTO POSTO, defiro o pedido de retratação da desistência(ID 4598721560), devendo o feito prosseguir em todos os seus termos. 5 - Dando continuidade, INTIME-SE a parte Autora para se manifestar, em réplica, sobre a contestação e reconvenção de Id 447997403, no prazo de 15 dias. 6 - Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 26 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR
26/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 20:24

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
18/07/2024 02:03

Decorrido prazo de UELITON BRITO BISPO em 17/07/2024 23:59.
20/06/2024 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
20/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 19:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/05/2024 23:59.
13/06/2024 18:32

Decorrido prazo de UELITON BRITO BISPO em 02/05/2024 23:59.
12/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
09/05/2024 08:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 08:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por 09/05/2024 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.
09/05/2024 08:38

Juntada de Termo de audiência
12/04/2024 00:37

Publicado Despacho em 10/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
07/04/2024 12:16

Expedição de despacho.
12/03/2024 12:56

Expedição de Carta.
12/03/2024 12:56

Expedição de Carta.
12/03/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:37

Recebidos os autos.
12/03/2024 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO)
12/03/2024 07:46

Audiência Conciliação designada conduzida por 09/05/2024 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.
11/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
10/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002159-91.2018.8.05.0142

Maria de Fatima Menezes Andrade

Municipio de Sitio do Quinto

Advogado: Jose Clecio Santos Varjao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/11/2018 16:10

Exibir Processo

Processo nº 8002678-88.2022.8.05.0154

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Lucas Farias dos Santos

Advogado: Joao Alberto da Franca Pinheiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/06/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 8062513-78.2022.8.05.0001

Wagner Antonio Gusmao Borges Andrade

Sonia Maria Borges Andrade

Advogado: Lillian Pereira Azevedo Moreti

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2022 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0006814-92.2005.8.05.0113

Brasmedic Biomedica LTDA

Fasi Fundacao de Atencao a Saude de Itab...

Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2005 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0006814-92.2005.8.05.0113

Fasi Fundacao de Atencao a Saude de Itab...

Brasmedic Biomedica LTDA

Advogado: Anteval Chaves da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2025 06:52

Exibir Processo