29/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/11/2024 22:09

Decorrido prazo de ELAINE DIAS ARAUJO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 22:09

Decorrido prazo de VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.
23/11/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
05/11/2024 10:59

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:27

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0528184-03.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Elaine Dias Araujo Advogado: Nilmara Cavalcanti Mariano (OAB:BA12418) Interessado: Viacao Senhor Do Bomfim Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528184-03.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ELAINE DIAS ARAUJO Advogado(s): NILMARA CAVALCANTI MARIANO (OAB:BA12418) INTERESSADO: VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais ajuizada pela parte autora, a qual alegou, em suma, que teve seu veículo “atropelado” pelo ônibus de placa JQZ 2289, CHASSI 9BWRP82W15R518288, RENAVAN 863908306, pertencente à empresa Ré, acidente ocorrido em 02/12/2013, quando a demandante conduzia seu veículo no sentido Largo do Tanque – Baixa do Fiscal, momento em que o ônibus da Ré, vindo no sentido Viaduto dos Motoristas – Largo do Tanque, colidiu com seu automóvel, atingindo a lateral direita.

Em decorrência do fato, informou que foi acudida pelo SAMU e deu entrada em hospital, onde foi diagnosticada com “politraumatismo”.

Ainda, o seguro do veículo constatou a “perda total” do bem, pagando o prêmio diretamente com a GMAC Administradora de Consórcios.

Por tais razões, a demandante pugnou, ao fim, pela indenização pelos danos materiais, correspondente ao valor do veículo conforme a Tabela Fipe, assim como a indenização pelos danos morais.

A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme despacho de ID 261107574.

O AR de ID 261107577 retornou com resultado negativo, assinalado o motivo de “mudou-se”.

O endereço do réu foi alvo de busca pelos meios eletrônicos, como o BacenJud (ID 261107592).

Nova tentativa de citação nos endereços encontrados, também com retorno negativo do AR (ID 261108211).

Deferida citação por edital (ID 261108219).

A Curadoria de Ausentes foi intimada, através da Defensoria Pública, para apresentar defesa no prazo legal, mas deixou transcorrer o prazo legal para defesa em silêncio (ID 423743704). É o Relatório.

Decido.

A revelia dos Réus induz à confissão quanto à matéria fática.

Assim dispões o Código de Processo Civil: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela confissão da matéria fática da possessória, como efeito da revelia dos Réus.

A jurisprudência pátria trata pacificamente da questão: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. (…) (RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio.

Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed.

Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319).

Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.).

O preceito é cogente: "conhecerá", e não, "poderá conhecer": se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130).

Neste sentido: RT 621/166. (In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed.

Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330). É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não foi suficiente para firmar convicção, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo.

Entretanto, não é o caso deste processo.

Devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do MÉRITO.

A presente ação visa ao reconhecimento da responsabilidade civil por acidente de trânsito ocorrido em 2013, o qual teria vitimado a parte Autora, ocasionando na perda total de seu veículo, assim como lesões à saúde.

Discute-se, assim, a existência da conduta ilícita, a extensão do dano e o nexo de causalidade que enseje a condenação na indenização por danos materiais e morais.

A convivência social harmônica exige a obediência às normas jurídicas que impõem uma linha de comportamento para cada pessoa, como limitadora da liberdade individual e garantidora de direitos.

A responsabilidade que aqui se discute deriva de uma relação não contratual, mas legal, considerando que quer se provar ter havido um descumprimento de dever legal que levou um agente (por ação ou omissão), com nexo de causalidade e culpa/dolo, a causar um dano à vítima.

Note-se que a ação do agente deve ser voluntária, negligente, imperita ou imprudente para configurar a culpa, e, em relação ao dolo (voluntariedade), se comprovado, sempre haverá responsabilidade.

Nesse sentido, verifica-se que, do lastro probatório produzido pela demandante, comprovou-se: a) a ocorrência do acidente de trânsito (ID 261107572, pág. 5); b) as partes envolvidas, isto é, a Elaine – demandante – e o ônibus da Ré Viação Senhor do Bonfim (ID 261107572, pág. 6); c) a lesão sofrida pela autora em razão do ocorrido (ID 261107572, pág. 9); e a perda total do veículo, presumida pelos documentos acostados ao ID 261107572, pág. 9-13, aliado à revelia da acionada.

Portanto, entendo como incontroversa a existência do fato (evento acidente), assim como as partes envolvidas, os danos causados à demandante (lesões corporais) e ao seu automóvel (danos materiais) e o nexo de causalidade entre os fatos e os danos.

Nesta senda, resta apurar a extensão do dano causado e o dever de indenizar.

Havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação do bem pela Tabela Fipe, conforme a jusrisprudência sedimentada pelos tribunais superiores.

Portanto, uma vez que a parte autora obteve êxito em demonstrar os danos materiais vividos em razão da perda total do seu veículo, faz jus à indenização material correspondente ao valor do bem, conforme a Tabela Fipe.

Quanto ao pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral pleiteado, tenho as seguintes considerações, alinhando-me à lição do Des.

Sérgio Cavalieri Filho, abaixo transcrita: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte do nosso dia-a-dia...

Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos”. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral.

Para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra subjetiva ou objetiva do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária.

Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico.

No caso em comento, se observa que, não obstante atualmente o lesado esteja com capacidade para o trabalho e os atos da vida cotidiana, é certo que o acidente ocorrido lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, caracterizando significativa ofensa à sua honra.

A prática negligente do réu foi apta a gerar abalo ao autor, capaz de caracterizar o dano moral em sentido amplo, cuja indenização também deve ter caráter punitivo, balizando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, da ofendida e do bem jurídico lesado.

Neste caso, tendo sempre em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano moral, fixo o valor da indenização devida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso.

DISPOSITIVO Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e nos princípios de direitos e na legislação aplicável à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do acionante para CONDENAR a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o acidente e acrescida de juros de 1% ao mês, na forma simples a partir da presente decisão, condenar a Ré no pagamento dos danos materiais equivalentes ao valor do veículo danificado conforme a Tabela Fipe, corrigido monetariamente desde o acidente e com juros de 1% ao mês na forma simples desde a citação, condenar a parte ré nas custas e honorários, que ora fixo em 10% do valor da condenação e, EXTINGUIR o feito com força de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

P.I.C.

Salvador-BA, 23 de setembro de 2024.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito SV60
23/09/2024 11:57

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:37

Publicado Despacho em 21/02/2024.
23/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
10/02/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 19:55

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:52

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
08/07/2023 15:26

Decorrido prazo de ELAINE DIAS ARAUJO em 01/06/2023 23:59.
05/07/2023 05:55

Publicado Despacho em 03/05/2023.
05/07/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
02/05/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:16

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
13/10/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/04/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/04/2021 00:00

Petição
11/04/2021 00:00

Expedição de documento
03/02/2020 00:00

Expedição de documento
31/01/2020 00:00

Expedição de documento
29/01/2020 00:00

Expedição de Edital
19/10/2019 00:00

Publicação
17/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2019 00:00

Mero expediente
11/04/2018 00:00

Petição
05/04/2018 00:00

Publicação
03/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/03/2018 00:00

Expedição de Carta
13/03/2018 00:00

Expedição de Carta
13/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/03/2018 00:00

Petição
26/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/09/2016 00:00

Publicação
05/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2016 00:00

Mero expediente
07/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2016 00:00

Petição
10/10/2015 00:00

Publicação
07/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/05/2015 00:00

Expedição de Carta
05/02/2015 00:00

Petição
12/01/2015 00:00

Publicação
08/01/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/09/2014 00:00

Expedição de Carta
21/07/2014 00:00

Publicação
17/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2014 00:00

Mero expediente
11/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2014

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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