30/07/2024 09:09

Baixa Definitiva
30/07/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:52

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 15/07/2024 23:59.
19/05/2024 07:30

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
01/02/2024 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2024 22:48

Decorrido prazo de CARTÓRIO ELEITORAL em 06/12/2023 23:59.
24/01/2024 11:56

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:54

Conclusos para julgamento
20/01/2024 01:07

Decorrido prazo de JORGELINO BARBOSA BRAGA em 28/11/2023 23:59.
19/01/2024 20:44

Publicado Sentença em 01/11/2023.
19/01/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
26/11/2023 20:19

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES em 04/10/2023 23:59.
20/11/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 15:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/11/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:37

Juntada de Petição de certidão
13/11/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:36

Juntada de Petição de certidão
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI SENTENÇA 8000197-56.2018.8.05.0102 Execução Fiscal Jurisdição: Iguai Exequente: Municipio De Ibicui Advogado: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimarães (OAB:BA29878) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executado: Jorgelino Barbosa Braga Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000197-56.2018.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES (OAB:BA29878), HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) EXECUTADO: JORGELINO BARBOSA BRAGA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

IGUAI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
30/10/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 18:35

Comunicação eletrônica
30/10/2023 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2023 16:37

Conclusos para julgamento
26/10/2023 16:37

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
19/09/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 14:09

Expedição de citação.
18/09/2023 14:04

Expedição de ofício.
18/09/2023 14:04

Expedição de citação.
21/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 04:36

Publicado Intimação em 18/08/2023.
20/08/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
17/08/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:27

Conclusos para julgamento
26/05/2023 10:27

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 10:27

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA em 28/10/2021 23:59.
25/10/2021 13:41

Conclusos para despacho
07/10/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 19:24

Publicado Intimação em 13/09/2021.
20/09/2021 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
10/09/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 11:16

Conclusos para despacho
13/04/2020 11:16

Juntada de Certidão
02/08/2018 11:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 20:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 14:21

Conclusos para decisão
25/04/2018 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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