23/04/2025 15:25

Baixa Definitiva
23/04/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000498-45.2017.8.05.0261 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Tucano Autor: Maria Margarida Jesus Dos Santos Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:BA30203) Autor: Marinalva Jesus Dos Santos Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:BA30203) Autor: Josefa Jesus Dos Santos Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:BA30203) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000498-45.2017.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: MARIA MARGARIDA JESUS DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ARIVALDO DO CARMO SANTANA (OAB:BA30203) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizado por MARIA MARGARIDA JESUS DOS SANTOS, MARINALVA JESUS DOS SANTOS e JOSEFA JESUS DOS SANTOS, em que as partes interessadas postulam a correção de seus assentos de nascimento para corrigir o nome de sua genitora e da avó materna.

Aduzem as partes que os nomes de sua mãe e avó materna estão equivocados.

Onde constam AUREA MARIA DE JESUS e MARIA DE JESUS deveriam constar LAURA MARIA DE JESUS e ANA MARIA DE JESUS. À inicial juntou documentos.

Parecer do Ministério Público, onde opinou pelo deferimento do pedido, para que seja determinada as retificações requeridas pelas partes (ID 411659852). É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de procedimento especial previsto na Lei de Registros Públicos em seu art. 109.

Na presente hipótese dos autos está comprovado o erro nas certidões de nascimento das requerentes.

Assim entendo que é possível a retificação dos assentamentos para preencher corrigir tais erros.

Nesse sentido, salienta-se que a ação de retificação de registro civil é regida pelo procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que, nestes casos, não há lide, apenas tem por objetivo atender o princípio da verdade real.

Dispõe o Art. 109, da Lei de Registros Públicos que: “Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original”.

Neste contexto, o pedido dos requerentes encontra respaldo legal, devendo ser acolhido.

Este, aliás, é o posicionamento do Ministério Público, que concluiu que: “Portanto, do simples confronto entre as certidões de inteiro teor do nascimento das autoras e de nascimento de sua genitora se constata claramente o equívoco.

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado da Bahia pugna pela procedência do pedido a fim de determinar a retificação do registro civil dos requerentes, bem como a correção dos nomes no Cartório, com fulcro do art. 109 da Lei 6015/73, utilizando os respectivos dados disponíveis, inclusive as informações que forem possíveis de ser coletadas junto ao registro original.”.

Note-se, ainda, que as requerentes apresentaram as certidões de nascimento e de inteiro teor de sua mãe (LAURA MARIA DE JESUS) e de sua avó (ANA MARIA DE JESUS) comprovando a grafia correta dos nomes.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a retificação deduzida na exordial de ID 6201477, para constar na Certidão de Nascimento de MARIA MARGARIDA JESUS DOS SANTOS, MARINALVA JESUS DOS SANTOS e JOSEFA JESUS DOS SANTOS os nomes corretos de sua mãe e avó materna, que são, respectivamente, LAURA MARIA DE JESUS e ANA MARIA DE JESUS.

Confiro força de mandado de intimação e ofício à presente sentença, devendo ser enviada ao Cartório competente, acompanhada de cópia da certidão cuja retificação foi requerida nos autos.

Após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se os mandados e comunicações necessárias para as devidas averbações.

Custas pela interessada.

Suspensa, todavia, a exigibilidade, em virtude de deferir-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe.

Tucano, Bahia, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
01/10/2024 03:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:48

Expedição de intimação.
26/09/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 19:48

Juntada de Petição de Documento1
21/09/2023 13:56

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:54

Expedição de intimação.
04/04/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 16:32

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 16:29

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 14:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/10/2022 23:59.
09/09/2022 11:45

Expedição de intimação.
09/09/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 14:45

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 13:32

Conclusos para decisão
05/11/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 12:09

Expedição de intimação.
15/10/2021 12:09

Expedição de intimação.
15/10/2021 12:09

Expedição de intimação.
14/10/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 19:33

Conclusos para despacho
02/03/2021 19:31

Juntada de Certidão
17/01/2021 03:56

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 01/09/2020 23:59:59.
13/09/2020 01:31

Publicado Intimação em 07/08/2020.
05/08/2020 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 22:09

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 27/01/2020 23:59:59.
20/12/2019 06:42

Publicado Intimação em 18/12/2019.
17/12/2019 14:14

Conclusos para decisão
17/12/2019 14:13

Expedição de intimação via Sistema.
17/12/2019 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 02:45

Publicado Intimação em 04/12/2019.
04/12/2019 20:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 08:29

Expedição de intimação via Sistema.
03/12/2019 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 09:08

Conclusos para despacho
01/04/2019 09:08

Juntada de Certidão
14/10/2017 11:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2017 11:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2017 00:32

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 25/08/2017 23:59:59.
05/08/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2017 14:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/06/2017 10:51

Conclusos para decisão
02/06/2017 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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