12/11/2024 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.
09/10/2024 10:14

Baixa Definitiva
09/10/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8000901-85.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Raphael Castro Lemos Guimaraes (OAB:BA45433) Executado: Jose Gilson Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000901-85.2019.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: JOSE GILSON DOS SANTOS S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de JOSE GILSON DOS SANTOS , também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial.

Antes da citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução.

Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida antes da citação, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas processuais e os honorários de advogado.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado e/ou dispensado prazo de recurso arquive-se.

Lauro de Freitas (BA), 19 de setembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
19/09/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 18:22

Cominicação eletrônica
19/09/2024 18:22

Cominicação eletrônica
19/09/2024 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 09:29

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:29

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
03/07/2024 10:28

Arquivado Provisoriamente
01/08/2023 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:52

Expedição de decisão.
07/07/2023 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2023 14:57

Conclusos para decisão
06/05/2023 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/05/2023 23:59.
03/04/2023 16:48

Expedição de ato ordinatório.
03/04/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 07:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 10:22

Expedição de carta via ar digital.
31/12/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 07:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 11:14

Expedição de despacho de citação por ar digital.
01/02/2019 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 13:19

Conclusos para despacho
31/01/2019 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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