30/04/2025 11:22

Baixa Definitiva
30/04/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000168-19.2020.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Cyntia Nascimento Dos Santos De Goes Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000168-19.2020.8.05.0269 Parte Autora: Nome: CYNTIA NASCIMENTO DOS SANTOS DE GOES Endereço: Rua Manoel Rocha Barbosa, 188, Venina Almeida, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, 300, Av.

Edgard Santos, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900 DECISÃO Apresentou a parte Exceção de pré-executividade sob os seguinte fundamentos: Violação do art. 537, § 1º, do CPC, desvirtuamento do caráter coercitivo e caracterização do enriquecimento sem causa (instituto da multa diária) e requerimento de limitação da multa diária ao valor da obrigação principal.

Decido.

A exceção apresentada deve ser rejeitada por apresentar matéria já apreciada pelo Juízo (ID 455024420), bem como por se tratar de argumento a ser apreciado em pedido de exceção de pré-executividade, já que é incidente com finalidade específica, destinada ao exercício da defesa de "matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais" (THEODORO JUNIOR.

Humberto.

Curso de Direito Processual Civil.

V.

III, 48. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 678), havendo, portanto, verdadeiro incidente processual manifestamente protelatório (art. 80, III, CPC).

Ante o exposto, rejeito a exceção apresentada.

Expeça-se Alvará em favor da parte Autora do valor bloqueado na forma requerida (ID 403394303).

Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 dias após o decurso do prazo para recurso da presente decisão, arquive-se.

P.I.C.

Uruçuca, 30 de outubro de 2024.

Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz
30/10/2024 21:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/10/2024 11:16

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000168-19.2020.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Cyntia Nascimento Dos Santos De Goes Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000168-19.2020.8.05.0269 Parte Autora: Nome: CYNTIA NASCIMENTO DOS SANTOS DE GOES Endereço: Rua Manoel Rocha Barbosa, 188, Venina Almeida, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, 300, Av.

Edgard Santos, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900 DECISÃO Em razão do bloqueio a parte Ré apresentou impugnação (ID 443235649).

Decido.

As questões apresentadas na impugnação já foram objeto de apreciação por este Juízo (ID 377515380), devendo-se apenas acrescentar que não se justifica a redução da multa, tendo em vista que foi estabelecido teto, o qual é objeto de execução.

Outrossim, a intimação para pagamento ocorreu em abril de 2023 e a impugnação somente foi apresentada em 06/05/2024, portanto, em atenção às regras do art. 523 e 525 do CPC, é intempestiva.

Ante o exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 513, c/c art. 918, I, ambos do CPC).

Decorrido o prazo para recurso, libere-se o valor em favor da parte Autora na conta indicada ou a ser indicada, arquivando-se em seguida.

P.I.C.

Uruçuca, 30 de julho de 2024.

Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz
25/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:05

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/08/2024 23:59.
28/08/2024 15:05

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.
28/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 17:50

Publicado Intimação em 01/08/2024.
04/08/2024 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
04/08/2024 17:50

Publicado Intimação em 01/08/2024.
04/08/2024 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 07:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2024 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 05:57

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
06/08/2023 05:20

Publicado Intimação em 04/08/2023.
06/08/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 03:12

Publicado Intimação em 04/08/2023.
06/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
04/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 18:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/05/2023 23:59.
03/04/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:29

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:50

Publicado Intimação em 27/04/2022.
28/04/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 09:18

Conclusos para despacho
26/01/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 02:27

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 02:26

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/05/2021 23:59.
09/05/2021 03:28

Publicado Intimação em 05/05/2021.
09/05/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2021
09/05/2021 03:27

Publicado Intimação em 05/05/2021.
09/05/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2021
04/05/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 20:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2021 10:25

Juntada de Petição de certidão
09/02/2021 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 21:18

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 17/12/2020 23:59:59.
31/01/2021 09:26

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
31/01/2021 04:17

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
27/01/2021 04:10

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 24/09/2020 23:59:59.
05/01/2021 08:16

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.
15/12/2020 13:27

Conclusos para decisão
14/12/2020 19:37

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2020 17:47

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2020 13:47

Conclusos para despacho
02/12/2020 13:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 14:44

Publicado Intimação em 25/11/2020.
28/11/2020 14:44

Publicado Intimação em 25/11/2020.
27/11/2020 01:08

Publicado Intimação em 25/11/2020.
25/11/2020 08:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 11:59

Julgado improcedente o pedido
15/11/2020 09:24

Publicado Intimação em 18/09/2020.
14/11/2020 08:18

Publicado Intimação em 18/09/2020.
10/11/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 01:41

Publicado Intimação em 01/09/2020.
14/10/2020 10:23

Conclusos para julgamento
13/10/2020 21:00

Juntada de Petição de réplica
17/09/2020 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 13:22

Conclusos para decisão
09/09/2020 16:11

Publicado Intimação em 05/08/2020.
31/08/2020 10:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 10:32

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
31/08/2020 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 10:32

Expedição de Certidão via Sistema.
31/08/2020 10:27

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
31/08/2020 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:01

Conclusos para despacho
25/08/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2020 13:41

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
04/08/2020 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 13:41

Expedição de intimação via Central de Mandados.
04/08/2020 13:38

Audiência conciliação designada para 23/09/2020 10:45.
04/08/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2020 18:35

Conclusos para decisão
08/07/2020 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000922-85.2021.8.05.0087

Jose da Cruz Santana Conceicao

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/12/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 8024714-84.2024.8.05.0080

Fabiana Souza da Silva

Flavia Souza da Silva

Advogado: Tamara de Aguiar Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 8001524-57.2020.8.05.0137

Banco do Brasil S/A

Lindinalva dos Santos Silva

Advogado: Laertes Andrade Munhoz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2020 13:22

Exibir Processo

Processo nº 8000084-95.2024.8.05.0101

Joao Carlos Rodrigues da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Daniel Magalhaes de Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2024 20:47

Exibir Processo

Processo nº 8054912-84.2023.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Robson Bispo Alves

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/2023 13:05

Exibir Processo