07/11/2024 12:18

Baixa Definitiva
07/11/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000990-91.2017.8.05.0243 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Seabra Autor: Ivonete Benicio De Jesus Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Autor: Marcelo Da Silva Teixeira Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Autor: David Benicio De Jesus Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Reu: Givaldo Benicio Dos Santos Reu: Mildenice Benicio De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000990-91.2017.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: IVONETE BENICIO DE JESUS e outros (2) Advogado(s): MARIO CEZAR BISPO ALVES registrado(a) civilmente como MARIO CEZAR BISPO ALVES (OAB:BA45455) REU: GIVALDO BENICIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se os autos de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE c/c RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por IVONETE BENÍCIO DE JESUS, MARCELO DA SILVA TEIXEIRA E DAVID BENÍCIO DE JESUS em face de Givaldo Benício dos Santos e Mildenice Benício de Jesus.

Posterior à sentença de mérito – id n. 421067139 -, sobreveio petitório sob evento n. 428350077 , pugnando pelo cumprimento da sentença junto ao cartório registral com os nomes / relações de parentescos ali indicadas.

Pois bem.

O artigo 494 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Nesse viés, tem-se que, em havendo a ocorrência de erro ou inexatidão material, o comando judicial é passível de alteração, ainda que transitado em julgado, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Inteligência do art. 463, I, do CPC.

Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Assim, considerando que a inclusão do nome dos avós – paternos / maternos - é uma consequência lógica advinda do reconhecimento da paternidade/maternidade, DEFIRO pedido em id n. 428350077, para fazer constar no assento do registro civil de DAVID BENICIO DE JESUS, o nome dos pais biológicos –– IVONETE BENICIO DE JESUS e MARCLO DA SILVA TEIXEIRA, como determinado em sentença (id n 421067139), e, por consequência, a inclusão/retificação do nome dos avós paternos como sendo – Ernando Alves Teixeira e Eponina Rosa da Silva e avós maternos como sendo – Givaldo Benicio dos Santos e Hildenice Benicio de Jesus.

CERTIFIQUE o trânsito em julgado, após, cumpra-se nos moldes determinados, por conseguinte, promova-se à baixa processual.

Sirva o presente comando como ofício / mandado para encaminhamento ao cartório registral competente, acompanhado da sentença exarada sob id n. 421067139, e demais expedientes/documentos de praxe para o fiel cumprimento junto ao assento de nascimento.

Cumpra-se.

P.R.I.C.

Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
27/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2024 23:29

Decorrido prazo de GIVALDO BENICIO DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.
18/02/2024 23:29

Decorrido prazo de MILDENICE BENICIO DE JESUS em 14/02/2024 23:59.
24/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:41

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 01:47

Publicado Sentença em 15/12/2023.
29/12/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
14/12/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:48

Expedição de intimação.
13/12/2023 16:48

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 08:22

Conclusos para julgamento
04/10/2022 08:21

Juntada de Certidão
28/07/2022 21:07

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/06/2022 14:28

Expedição de intimação.
01/06/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
01/06/2022 14:19

Juntada de ato ordinatório
25/05/2022 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 20:41

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 20:39

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 11:10

Publicado Intimação em 23/05/2022.
24/05/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 08:58

Expedição de intimação.
20/05/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 08:54

Expedição de intimação.
20/05/2022 08:54

Intimação
20/05/2022 08:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 01/06/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
25/04/2022 09:17

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 16:45

Juntada de Petição de diligência
20/04/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 16:44

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 10:47

Expedição de intimação.
18/04/2022 10:44

Expedição de intimação.
18/04/2022 10:44

Expedição de intimação.
18/04/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 10:44

Intimação
18/04/2022 10:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/05/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
06/04/2022 09:58

Audiência Conciliação cancelada para 16/04/2020 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
21/06/2020 02:33

Decorrido prazo de GIVALDO BENICIO DOS SANTOS em 05/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 00:31

Decorrido prazo de MARIO CEZAR BISPO ALVES em 03/06/2020 23:59:59.
13/03/2020 08:56

Juntada de aviso de recebimento
13/03/2020 08:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/03/2020 00:40

Publicado Intimação em 28/02/2020.
20/02/2020 09:17

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
20/02/2020 09:17

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
20/02/2020 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 09:12

Audiência conciliação designada para 16/04/2020 10:00.
12/02/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 01:55

Decorrido prazo de MILDENICE BENICIO DE JESUS em 09/10/2018 23:59:59.
10/03/2019 04:12

Decorrido prazo de GIVALDO BENICIO DOS SANTOS em 09/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 09:38

Conclusos para despacho
22/10/2018 15:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 09:28

Juntada de Petição de informação
18/09/2018 11:59

Juntada de Petição de citação
18/09/2018 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2018 10:54

Juntada de Petição de certidão
18/09/2018 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2018 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2018 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2018 10:30

Expedição de citação.
03/09/2018 10:30

Expedição de citação.
03/09/2018 10:30

Expedição de intimação.
29/08/2018 09:54

Expedição de Mandado.
23/08/2018 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 08:07

Conclusos para despacho
11/10/2017 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8089316-30.2024.8.05.0001

Maracy Vieira dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Maicon Douglas Menghini Sales da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2024 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0000565-52.2010.8.05.0113

Maria Marizete de Almeida Chaves

Celia Maria Guimaraes

Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/01/2010 11:00

Exibir Processo

Processo nº 8001855-64.2024.8.05.0051

Optica Indaiatuba LTDA - ME

Tiene dos Santos Ribeiro

Advogado: Luis Henrique Fernandes de Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0500757-26.2017.8.05.0001

Cleonice Ferreira da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2017 09:36

Exibir Processo

Processo nº 8001275-55.2019.8.05.0036

Silene Pereira da Silva

Filinta Maria Pereira Silva

Advogado: Raquel Castro Montenegro Cerqueira de Ol...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2019 16:34

Exibir Processo