02/08/2025 02:53

Publicado Ementa em 04/08/2025.
02/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 15:43

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 10:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - CNPJ: 13.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
29/07/2025 17:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - CNPJ: 13.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
17/07/2025 09:12

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 17:04

Deliberado em sessão - julgado
09/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:22

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
03/06/2025 18:14

Solicitado dia de julgamento
16/01/2025 15:38

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:37

Recebidos os autos
16/01/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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