07/04/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/04/2025 08:54

Juntada de Certidão
18/11/2024 22:10

Juntada de Petição de contra-razões
17/10/2024 04:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:30

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 01:10

Publicado Intimação em 25/09/2024.
08/10/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 09:54

Expedição de intimação.
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA DESPACHO 8001073-10.2018.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Interessado: Altamiro De Jesus Santos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Interessado: Municipio De Gongogi Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UBAITABA-BA PROCESSO N.: 8001073-10.2018.8.05.0264 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO: [Condições Especiais para Prestação de Prova] AUTOR: ALTAMIRO DE JESUS SANTOS REU: MUNICIPIO DE GONGOGI DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio implicará a anuência com o julgamento antecipado da lide.

As partes ficam advertidas de que, em se tratando de Fazenda Pública, existe a necessidade de se resguardar as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor), uma vez que os seus bens e direitos são indisponíveis.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.” (Superior Tribunal de Justiça.

Primeira Turma.

Min.

Regina Helena Costa.

AgInt no REsp n.º 1.358.556 / SP.

Data do julgamento 27.10.2016.

DJe 18.11.2016) Com as manifestações ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos.

Int.

Ubaitaba, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza Substituta
20/09/2024 19:18

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 09:08

Conclusos para julgamento
12/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:57

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 13/09/2022 23:59.
09/11/2022 04:32

Publicado Despacho em 26/08/2022.
09/11/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
27/10/2022 22:28

Publicado Intimação em 24/08/2022.
27/10/2022 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
21/09/2022 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:16

Expedição de despacho.
25/08/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:48

Conclusos para despacho
23/08/2022 13:48

Expedição de intimação.
23/08/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 13:44

Expedição de intimação.
23/08/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 21:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 14:26

Conclusos para decisão
01/08/2019 10:27

Audiência conciliação realizada para 01/08/2019 09:30.
01/08/2019 10:25

Audiência conciliação designada para 01/08/2019 09:30.
10/07/2019 10:49

Juntada de Petição de certidão
10/07/2019 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2019 01:18

Publicado Intimação em 09/07/2019.
09/07/2019 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2019 09:48

Expedição de intimação.
05/07/2019 09:48

Expedição de citação.
04/07/2019 12:45

Juntada de ato ordinatório
22/04/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 08:22

Conclusos para despacho
27/11/2018 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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