05/03/2025 02:49

Decorrido prazo de EMERSON RIBEIRO SANTANA em 11/02/2025 23:59.
05/03/2025 02:49

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 11/02/2025 23:59.
04/03/2025 18:58

Decorrido prazo de REINALVA BARBOSA DOS REIS em 11/02/2025 23:59.
04/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
04/03/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
04/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 18:26

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 14:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
09/02/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
09/02/2025 14:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
09/02/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/01/2025 20:15

Conclusos para julgamento
06/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000642-13.2024.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Reinalva Barbosa Dos Reis Advogado: Emerson Ribeiro Santana (OAB:BA60088) Reu: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Advogado: Daniel Gerber (OAB:RS39879) Advogado: Sofia Coelho Araujo (OAB:DF40407) Intimação: PROCESSO: 8000642-13.2024.8.05.0119 REQUERENTE: REINALVA BARBOSA DOS REIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

De plano, INDEFIRO as benesses da Justiça Gratuita, eis que o feito tramita sob o rito do Juizado Especial, sendo, portanto, isento de custas em sede de primeira instância.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve por parte da autora a contratação dos serviços cobrados pela parte ré e eventual repercussão indenizatória.

No mérito, a parte acionante comprovou o desconto de valor a título de seguro em seu benefício, negando a contratação.

Por outro lado, a parte ré não comprovou a contratação do referido serviço.

No caso, não há qualquer elemento que demonstre a existência de vinculação do pacto de seguro, uma vez que a parte autora não firmou, tampouco assinou de próprio punho as condições do indigitado “negócio”, conforme o próprio aduz em sua peça de defesa.

Nesse contexto, conclui-se que o contrato de seguro não integra os objetivos do consumidor e, por completo desconhecimento seu, fora lançado como se contratado fosse, motivo pelo qual, impõe-se seu cancelamento e a devolução dos valores.

E na esteira do entendimento do STJ, impõe-se a repetição do indébito relativamente aos valores descontados na sua forma dobrada, eis que não restou evidenciada nos autos engano justificável, in verbis: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676.608/RS, Tel.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais impossíveis, outro tanto, cogitar-se de mero transtorno do dia a dia, eis que segundo disposto no art. 6º, inciso VI, do CDC, faz jus o consumidor à efetiva reparação de danos inclusive de cunho moral, decorrendo esse do desrespeito à sua condição de consumidor.

Caracterizado o ilícito, o dano e o nexo causal a indenização é imperiosa.

Ora, ser surpreendida com o recolhimento de serviço não contratado em seu benefício de valor equivalente a um salário-mínimo, causa preocupação e ansiedade extrema, principalmente para uma pessoa que utiliza deste benefício como o seu único meio de sustento.

Destarte, evidente o constrangimento sofrido pela requerente.

Sendo assim, tenho que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é capaz de alertar a parte requerida para que tenha mais zelo e respeito para com o consumidor.

Outrossim, não merece prosperar a alegação de litigância de má-fé suscitada pela parte ré, eis que não evidenciado nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, CPC.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com base no art. 487, I do CPC, para: DECLARAR a nulidade e a inexistência do contrato em questão junto ao CPF da parte autora *14.***.*55-53, com identificação “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, cessando definitivamente os descontos; CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais a partir do ato ilícito (responsabilidade extracontratual).

CONDENAR a parte ré a restituir, de forma dobrada os valores referentes aos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, nos meses de AGOSTO A DEZEMBRO DE 2022 o montante mensal de R$ 26,66, JANEIRO A ABRIL DE 2023 o montante mensal de R$ 28,64, MAIO A DEZEMBRO DE 2022 o montante mensal de R$ 29,04, JANEIO A FEVEREIRO DE 2024 o montante mensal de R$ 31,06, e as demais vencidas no decorrer do feito, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora do desembolso de cada uma.

Em pese o Enunciado 77 do FONAJE, venha aos autos instrumento processual regularizando a atuação da procuradora em sede de audiência de conciliação.

Em caso de recurso.

Certifique a tempestividade recursal e o preparo, intimando-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Sem custas e sem honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito LLN
20/09/2024 16:40

Expedição de citação.
20/09/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 09:03

Conclusos para julgamento
19/08/2024 09:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por 19/08/2024 09:10 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
14/08/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 01:15

Publicado Intimação em 25/06/2024.
23/06/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 10:38

Expedição de citação.
12/06/2024 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2024 23:17

Conclusos para despacho
02/06/2024 23:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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