TJBA - 8002912-49.2019.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 18:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
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09/04/2025 11:01
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 17:14
Comunicação eletrônica
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17/03/2025 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 15:47
Conclusos para despacho
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09/10/2024 15:50
Juntada de Petição de petição
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23/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8002912-49.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Roberto Bezerra Borges Advogado: Joao Timotheo Menezes Dantas Ribeiro (OAB:BA42073) Advogado: Ingrid Presas Ribeiro (OAB:BA21347) Reu: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8002912-49.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] Reclamante: AUTOR: ROBERTO BEZERRA BORGES Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar as informações necessárias para expedição do ofício de precatório com base no Ato de ID 413362080, ressalvando que quanto aos honorários advocatícios contratuais o mesmo terá como beneficiária a advogada ELBA MACEDO BRAGA, conforme contrato de honorários apresentados no ID 424004754.
Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito -
20/09/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 17:56
Conclusos para despacho
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09/06/2024 03:25
Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA BORGES em 17/04/2024 23:59.
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09/06/2024 03:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.
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07/04/2024 11:18
Publicado Despacho em 03/04/2024.
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07/04/2024 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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03/04/2024 19:32
Juntada de Petição de petição
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01/04/2024 17:50
Expedição de despacho.
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27/03/2024 12:52
Expedição de petição.
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27/03/2024 12:52
Expedição de petição.
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27/03/2024 12:52
Expedição de despacho.
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27/03/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2024 20:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.
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17/01/2024 20:10
Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA BORGES em 22/11/2023 23:59.
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02/01/2024 02:36
Publicado Despacho em 26/10/2023.
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02/01/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
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12/12/2023 18:28
Conclusos para despacho
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11/12/2023 16:10
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 15:53
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 15:53
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 17:17
Expedição de despacho.
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25/10/2023 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/10/2023 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/10/2023 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2023 16:19
Conclusos para despacho
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10/10/2023 14:27
Juntada de Petição de outros documentos
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10/10/2023 13:17
Juntada de Petição de outros documentos
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10/10/2023 13:11
Juntada de Petição de outros documentos
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10/10/2023 12:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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05/10/2023 17:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/10/2023 17:26
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 17:25
Expedição de Certidão.
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28/11/2022 14:49
Juntada de Petição de outros documentos
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25/09/2022 07:11
Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA BORGES em 31/08/2022 23:59.
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24/09/2022 08:49
Publicado Sentença em 16/08/2022.
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24/09/2022 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
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01/09/2022 10:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
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10/08/2022 18:33
Expedição de sentença.
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10/08/2022 18:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/08/2022 18:34
Expedição de ato ordinatório.
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09/08/2022 18:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/08/2022 17:38
Conclusos para julgamento
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09/08/2022 17:37
Juntada de Certidão
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07/06/2022 17:21
Juntada de Petição de petição
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01/06/2022 09:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2022 23:59.
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10/04/2022 02:58
Expedição de ato ordinatório.
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22/03/2022 22:48
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 17:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2021 23:59.
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10/10/2021 19:47
Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA BORGES em 04/10/2021 23:59.
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04/10/2021 16:16
Juntada de Petição de petição
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15/09/2021 08:31
Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA BORGES em 13/09/2021 23:59.
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19/08/2021 09:30
Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2021.
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19/08/2021 09:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
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17/08/2021 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/08/2021 19:24
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2021 17:39
Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2021.
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23/05/2021 17:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
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17/05/2021 17:04
Expedição de ato ordinatório.
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17/05/2021 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/05/2021 16:39
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/01/2021 20:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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03/01/2021 20:09
Juntada de Certidão
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29/12/2020 09:05
Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA BORGES em 08/10/2020 23:59:59.
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26/12/2020 14:55
Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2020.
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29/11/2020 16:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
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24/09/2020 01:47
Publicado Intimação em 13/08/2020.
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22/09/2020 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/09/2020 08:51
Juntada de ato ordinatório
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16/09/2020 00:46
Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2020.
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25/08/2020 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2020 14:12
Expedição de intimação via Sistema.
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12/08/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/08/2020 16:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/08/2020 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/08/2020 15:41
Conclusos para julgamento
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10/08/2020 15:39
Juntada de Certidão
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25/07/2020 06:23
Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA BORGES em 16/06/2020 23:59:59.
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06/06/2020 13:22
Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2020.
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02/06/2020 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2020 03:52
Juntada de ato ordinatório
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09/04/2020 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2020 11:32
Expedição de sentença via Sistema.
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07/04/2020 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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07/04/2020 11:32
Julgado procedente em parte do pedido
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29/05/2019 18:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2019 23:59:59.
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24/05/2019 14:21
Conclusos para julgamento
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24/05/2019 14:20
Juntada de ata da audiência
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24/05/2019 10:20
Juntada de Petição de petição
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11/04/2019 12:40
Juntada de Petição de contestação
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05/04/2019 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2019 14:20
Expedição de citação.
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20/03/2019 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2019
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Outros documentos • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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