04/06/2025 20:04

Juntada de Petição de contra-razões
26/05/2025 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497164209
26/05/2025 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497164209
23/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0527485-36.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga (OAB:DF16625) Interessado: Vanessa Nascimento Pimentel Advogado: Naiara Silva De Oliveira (OAB:BA25836) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0527485-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MAURICIO CUNHA DORIA (OAB:BA16541), RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB:DF16625) INTERESSADO: VANESSA NASCIMENTO PIMENTEL Advogado(s): NAIARA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA25836) SENTENÇA Após o julgamento do processo, as partes requereram a homologação do acordo firmado entre elas no Id. 423704259.

Vieram-me os autos conclusos.

Conforme relatado, trata-se de acordo efetuado após a publicação da sentença lançada nos autos.

Oportuno registrar ser pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual a homologação do acordo firmado entre as partes é possível mesmo após o julgamento, tendo eficácia substitutiva em relação aos termos da sentença, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Isto posto, Quanto à anuência da parte autora, o acordo foi trazido aos autos por meio de seu advogado regularmente constituído.

O causídico que atua em nome da parte autora é dotado de poderes de transação na forma da procuração juntada em ID 245459186 e substabelecimento de ID 245460573.

Quanto à anuência da parte ré, o acordo foi ratificado por seu advogado nos autos.

O causídico que atua em nome da parte ré é dotado de poderes de transação na forma da procuração juntada em ID 245459347.

Finalmente, quanto ao conteúdo do acordo, não há qualquer ilegalidade aparente que impeça a sua homologação.

Sendo o acordo posterior à sentença, devido o pagamento integral das custas processuais remanescentes.

Considerando a omissão das partes quanto à definição das custas do processo, nos termos do art. 90, §2º do CPC, compartilharão igualmente.

Já em relação aos honorários advocatícios, se darão nos termos do acordo, inseridos na obrigação principal.

Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, e não havendo pendências de custas, arquive-se com baixa.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024.

FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
26/09/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 17:31

Homologada a Transação
10/01/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 12:20

Conclusos para decisão
22/07/2023 12:05

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 23:50

Publicado Sentença em 27/06/2023.
28/06/2023 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2023 13:11

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 08:19

Conclusos para despacho
02/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/07/2022 00:00

Petição
28/04/2022 00:00

Publicação
27/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2022 00:00

Impedimento ou Suspeição
07/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2021 00:00

Petição
19/11/2021 00:00

Publicação
17/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/11/2021 00:00

Petição
18/09/2021 00:00

Expedição de documento
18/09/2021 00:00

Expedição de Carta
29/07/2021 00:00

Petição
13/05/2021 00:00

Expedição de Carta
17/02/2021 00:00

Petição
19/09/2020 00:00

Publicação
17/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2020 00:00

Mero expediente
16/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/09/2020 00:00

Expedição de documento
24/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2020 00:00

Petição
06/02/2020 00:00

Expedição de Carta
06/02/2020 00:00

Expedição de documento
23/01/2020 00:00

Publicação
20/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2019 00:00

Mero expediente
14/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/11/2019 00:00

Petição
07/11/2019 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
07/11/2019 00:00

Audiência Designada
11/10/2019 00:00

Publicação
09/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2019 00:00

Expedição de Carta
27/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/09/2019 00:00

Audiência Designada
06/06/2019 00:00

Publicação
04/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2019 00:00

Mero expediente
31/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2019 00:00

Expedição de documento
31/05/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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