12/05/2024 16:58

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/05/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 08:40

Baixa Definitiva
07/12/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8124748-52.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Reu: Maria Neuma Batista Passos Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8124748-52.2020.8.05.0001 AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A REU: MARIA NEUMA BATISTA PASSOS DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos contra a sentença (ID 383766075) que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência de ID301801212.

Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora obscura, sob o fundamento que a r.sentença fundamentou a decisão mediante o pedido de desistência com base no art. 485, VIII, do CPC.

Todavia a parte embargante alega que houve a liquidação da dívida extrajudicialmente entre as partes, logo a postulação da sentença deveria ser baseada no art.924, III do CPC.

Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

Não assiste razão a pretensão da parte embargante.

Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração.

Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMV
30/10/2023 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
11/06/2023 22:23

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 31/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:31

Publicado Sentença em 02/05/2023.
05/05/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 18:51

Extinto o processo por desistência
24/11/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
26/06/2022 07:53

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/06/2022 23:59.
04/06/2022 21:37

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.
04/06/2022 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 04:23

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/05/2022 23:59.
03/05/2022 09:05

Publicado Despacho em 02/05/2022.
03/05/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 00:21

Mandado devolvido Negativamente
28/04/2022 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 05:54

Conclusos para despacho
07/04/2022 05:54

Expedição de Mandado.
19/08/2021 17:14

Expedição de Mandado.
07/06/2021 02:49

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/11/2020 23:59.
06/06/2021 08:59

Publicado Despacho em 03/11/2020.
06/06/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
12/03/2021 01:10

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/03/2021 23:59.
28/02/2021 20:10

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 04:41

Publicado Decisão em 17/02/2021.
23/02/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
15/02/2021 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 13:16

Concedida a Medida Liminar
13/02/2021 12:48

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:33

Conclusos para despacho
03/02/2021 05:37

Publicado Despacho em 28/01/2021.
02/02/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 05:52

Publicado Despacho em 18/01/2021.
22/01/2021 12:58

Conclusos para despacho
21/01/2021 08:07

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 16:10

Conclusos para decisão
25/11/2020 21:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 14:52

Conclusos para despacho
29/10/2020 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
12/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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