13/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:26

Baixa Definitiva
13/02/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 17:09

Transitado em Julgado em 21/11/2024
31/10/2024 01:18

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:18

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8001646-93.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Diogo Santos Souza Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Parte Re: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001646-93.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: DIOGO SANTOS SOUZA Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO Trata-se de execução ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, em que a parte exequente pretende o cumprimento das obrigações decorrentes do trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos de ação mandamental de competência originária desta Corte Estadual.

A ação executiva foi distribuída no âmbito da Seção Cível de Direito Público, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito. À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estivemos, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo.

Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convencemo-nos de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.

Vejamos.

Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento.

Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente.

Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso.

Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado.

Com essa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância".

Vejamos: “Questão de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança.

Artigo 102, I, m, da CF/88.

Interpretação teleológica.

Ausência de competência, no caso, para processar a demanda.

Questão de ordem resolvida pela incompetência da Corte. 1.

Para atração da competência da Corte com base na alínea m do art. 102, I, da CF/88 (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir sobre a manutenção da ratio que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda pela Corte. 2.

Questão de ordem resolvida no sentido de que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância . 3.

Aplicação do entendimento, no caso, da remessa dos autos ao juízo federal de primeira instância”.( Pet 6076 QO, Relator (a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-05-2017 PUBLIC 26-05-2017)(grifei).

As razões de decidir daquele julgado são plenamente aplicáveis também, aos Órgãos de Segunda Instância, cuja competência originária também é reservada a situações excepcionais.

Nesse sentido, firma-se a jurisprudência desta E.

Corte : AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA.

DESCABIMENTO.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – É opção do julgador, dentro do princípio do livre convencimento motivado, adotar, ou não, entendimento jurisprudencial emanado por outros julgadores, ressalvados os casos de precedentes que sejam de observância obrigatória, assim definidos pelo Código de Ritos.

Assim, o simples fato da decisão desta relatoria supostamente divergir de outros entendimentos manifestados no âmbito desta Corte não conduz ao desrespeito ao princípio da segurança jurídica.

II – O agravante não expôs no seu recurso fundamentação apta a combater os amplos argumentos jurídicos lançados na decisão agravada, limitando-se à tentativa de vincular o Relator aos precedentes que lhe convém, sob a alegação de uma suposta insegurança jurídica.

III – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA.

IV – A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade.

V – COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal.

Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal.

VI – No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte.

VII – NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO.

PROCESSO AUTÔNOMO.

Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito.

VIII – Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos.

IX – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância".

X – Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância.

XI – A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais.

XII – EFEITOS PRÁTICOS.

No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico.

Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo.

XIII – O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la.

XIV – A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise.

XV – Decisão mantida.

Agravo Interno não provido. (TJBA.

AI 8042198-95.2023.

Relator: Paulo Alberto Nunes CheanauD.

Julgamento: 08/08/2024) Ainda que assim não se entenda, importante lembrar que, diante da nova realidade decorrente da proliferação de ações coletivas, a jurisprudência pátria já vem admitindo a mitigação da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC, de modo a permitir o processamento das execuções individuais perante outros juízos, com o objetivo de dar maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, por se admitir o processamento no foro do domicílio do exequente.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II ? A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência 131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a prevenção identificada na instância originária ( REsp 1.501.670/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015).

III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V ? Agravo Interno improvido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1433762 SC 2014/0023673-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021)” “PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ASDNER.

COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA. 1.

Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2.

Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional.

Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3.

Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014. 4.

Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 1501670/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015) Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, razão pela qual determino a remessa do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 25 de setembro de 2024.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR
01/10/2024 01:35

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
25/09/2024 15:30

Declarada incompetência
14/08/2024 11:02

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2024 01:31

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:18

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:22

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:37

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:48

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2023 01:08

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 12/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:40

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:15

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 17/11/2023.
18/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:19

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:45

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 05:48

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 30/05/2023 23:59.
05/06/2023 02:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
05/06/2023 01:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
04/06/2023 11:46

Publicado Despacho em 08/05/2023.
03/06/2023 00:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:01

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:08

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
11/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:14

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2023 11:12

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 03:15

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:22

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:32

Expedição de Certidão.
11/01/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2022 00:26

Expedição de Certidão.
24/12/2022 08:46

Publicado Despacho em 20/12/2022.
24/12/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2022
19/12/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:19

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2022 12:18

Juntada de Certidão
17/08/2022 02:48

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:25

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:30

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:00

Expedição de Certidão.
02/08/2022 09:08

Expedição de Certidão.
29/07/2022 03:33

Publicado Despacho em 28/07/2022.
29/07/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
26/07/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 00:37

Expedição de Certidão.
12/07/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 08:56

Conclusos #Não preenchido#
12/05/2022 08:55

Juntada de Certidão
19/02/2022 00:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
06/02/2022 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:07

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/02/2022 23:59.
18/12/2021 00:53

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 07/12/2021 23:59.
23/11/2021 00:10

Expedição de Certidão.
13/11/2021 01:44

Publicado Despacho em 12/11/2021.
13/11/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
11/11/2021 16:37

Expedição de Certidão.
11/11/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 08:49

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2021 00:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 00:05

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 07/05/2021 23:59.
15/04/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 01:13

Publicado Ementa em 14/04/2021.
15/04/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
12/04/2021 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2021 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2021 15:08

Deliberado em sessão - julgado
25/03/2021 16:50

Incluído em pauta para 08/04/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
25/03/2021 11:07

Solicitado dia de julgamento
17/11/2020 00:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 09:48

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2020 00:03

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 22/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 23:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 00:06

Publicado Despacho em 29/09/2020.
28/09/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 00:43

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 08/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:06

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS SOUZA em 03/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2020 23:59:59.
17/02/2020 14:00

Conclusos #Não preenchido#
14/02/2020 17:40

Juntada de Petição de petição incidental
14/02/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 00:19

Publicado Despacho em 13/02/2020.
12/02/2020 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 15:02

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2020 15:02

Expedição de Certidão.
29/01/2020 14:58

Expedição de Certidão.
29/01/2020 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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