25/11/2023 02:18

Decorrido prazo de ADELICE MARTA DE JESUS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:18

Decorrido prazo de GREGORIO JESUS DA CONCEICAO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:18

Decorrido prazo de GUILHERMINA MARTHA DA CONCEICAO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:18

Decorrido prazo de HONORATA MARTA DA CONCEICAO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:18

Decorrido prazo de HONORIA MARTA DA CONCEICAO em 24/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:02

Decorrido prazo de GUILHERMINA MARTHA DA CONCEICAO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:02

Decorrido prazo de HONORATA MARTA DA CONCEICAO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:02

Decorrido prazo de HONORIA MARTA DA CONCEICAO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:49

Decorrido prazo de ADELICE MARTA DE JESUS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:49

Decorrido prazo de GREGORIO JESUS DA CONCEICAO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:49

Decorrido prazo de GUILHERMINA MARTHA DA CONCEICAO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:49

Decorrido prazo de HONORATA MARTA DA CONCEICAO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:49

Decorrido prazo de HONORIA MARTA DA CONCEICAO em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:15

Baixa Definitiva
09/11/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 22:23

Publicado Despacho em 23/10/2023.
01/11/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8003402-41.2021.8.05.0150 Alvará Judicial Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Adelice Marta De Jesus Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Advogado: Marvin Viana Da Silva (OAB:BA72712) Requerente: Gregorio Jesus Da Conceicao Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Advogado: Marvin Viana Da Silva (OAB:BA72712) Requerente: Guilhermina Martha Da Conceicao Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Advogado: Marvin Viana Da Silva (OAB:BA72712) Requerente: Honorata Marta Da Conceicao Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Advogado: Marvin Viana Da Silva (OAB:BA72712) Requerente: Honoria Marta Da Conceicao Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Advogado: Marvin Viana Da Silva (OAB:BA72712) Requerido: Cassimiro Da Conceicao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8003402-41.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ADELICE MARTA DE JESUS e outros (4) Advogado(s): JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA40721) REQUERIDO: CASSIMIRO DA CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por ADELICE MARIA DE JESUS, GREGORIO JESUS DA CONCEIÇÃO, GUILHERMINA MARTHA DA CONCEIÇÃO, HONORATA MARTA DA CONCEIÇÃO e HONORIA MARTA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificados, por advogado(a), visando levantamento de valores deixados pelo falecimento de CASSIMIRO DA CONCEIÇÃO.

Narra-se, na inicial, que os requerentes são companheira e filhos, respectivamente, do Sr.

Cassimiro da Conceição, falecido em 15/10/2020.

Alegam que deixou valores em instituição bancária.

Deferida a gratuidade de justiça, determinada a pesquisa de valores, junto ao sistema SISBAJUD, e expedição de ofício ao INSS. (Id 191845511).

Resposta do SISBAJUD juntada em Id 251416987.

Acostada consulta ao INSS em Id 258440829.

Em Id 415172265, a parte autora pugnou pela expedição de alvará para saque do valor junto a Caixa Econômica Federal. É o relatório.

DECIDO.

A Lei 6.858/80 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, no artigo 2º, reza que: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” Vieram aos autos a prova da existência dos valores e, considerando a informação do INSS acerca da inexistência de dependentes habilitados, são os requerentes, na forma da Legislação civil, herdeiros do de cujos.

Ademais, o processo está regular e os argumentos são relevantes e justificam a necessidade do levantamento da importância existente.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR a expedição do competente ALVARÁ em nome dos requerentes e/ou seu advogado(a), se possuir poderes para tanto, para que possa levantar junto à Caixa Econômica Federal o valor deixado por Cassimiro da Conceição, dividido em quotas iguais para cada requerente.

Isentos de custas e demais despesas remanescentes, se houver, na forma da lei (CPC, 98 ss).

DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins tão só de embargos aclaratórios e força de mandado/alvará a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se e demais cautelas estilares, inclusive baixa.

Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito
30/10/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 20:31

Expedição de Alvará.
28/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 27/10/2023.
28/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 15:38

Expedição de Alvará.
26/10/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 15:36

Expedição de Alvará.
25/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 10:23

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 10:40

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:43

Conclusos para decisão
12/01/2023 12:34

Conclusos para decisão
30/12/2022 21:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/12/2022 08:01

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:19

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:27

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 10:55

Expedição de Ofício.
17/07/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 05:49

Decorrido prazo de ADELICE MARTA DE JESUS em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 05:29

Decorrido prazo de GREGORIO JESUS DA CONCEICAO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 05:29

Decorrido prazo de GUILHERMINA MARTHA DA CONCEICAO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 05:29

Decorrido prazo de HONORATA MARTA DA CONCEICAO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 05:29

Decorrido prazo de HONORIA MARTA DA CONCEICAO em 11/05/2022 23:59.
22/04/2022 01:27

Publicado Despacho em 13/04/2022.
22/04/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 20:33

Conclusos para despacho
11/01/2022 11:23

Conclusos para despacho
23/11/2021 09:53

Decorrido prazo de JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS em 23/08/2021 23:59.
19/11/2021 02:29

Publicado Intimação em 29/07/2021.
19/11/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
13/08/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:49

Conclusos para despacho
05/07/2021 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2021 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2021 07:00

Decorrido prazo de HONORIA MARTA DA CONCEICAO em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 07:00

Decorrido prazo de HONORATA MARTA DA CONCEICAO em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 07:00

Decorrido prazo de GUILHERMINA MARTHA DA CONCEICAO em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 07:00

Decorrido prazo de GREGORIO JESUS DA CONCEICAO em 29/06/2021 23:59.
24/06/2021 11:54

Decorrido prazo de ADELICE MARTA DE JESUS em 23/06/2021 23:59.
07/06/2021 12:35

Publicado Despacho em 01/06/2021.
07/06/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
31/05/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 10:58

Conclusos para decisão
31/05/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
25/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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