01/07/2025 11:28

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 13:12

Expedição de intimação.
17/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:39

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 17:24

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2025 13:05

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 09:30

Expedição de sentença.
26/03/2025 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/03/2025 08:16

Conclusos para julgamento
15/03/2025 11:44

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
31/01/2025 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 12:01

Expedição de ato ordinatório.
28/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 13:31

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
22/01/2025 09:15

Expedição de sentença.
13/11/2024 09:54

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
12/11/2024 19:41

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2024 09:26

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
29/09/2024 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:42

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:12

Expedição de despacho.
05/09/2024 14:48

Expedição de despacho.
05/09/2024 14:48

Expedição de despacho.
05/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986
25/01/2024 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
20/01/2024 01:07

Decorrido prazo de ANDREA ALVES SANTOS em 28/11/2023 23:59.
20/01/2024 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/11/2023 23:59.
19/01/2024 20:49

Publicado Decisão em 01/11/2023.
19/01/2024 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
09/11/2023 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2023 04:06

Decorrido prazo de ANDREA ALVES SANTOS em 31/10/2023 23:59.
08/11/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 15:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
04/11/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0501879-08.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Interessado: Andrea Alves Santos Advogado: Helder De Souza Matos (OAB:BA37019) Advogado: Alberto Vaz Santos (OAB:BA6268) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501879-08.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: ANDREA ALVES SANTOS Advogado(s): HELDER DE SOUZA MATOS (OAB:BA37019), ALBERTO VAZ SANTOS (OAB:BA6268) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265) DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração (id 415222766) opostos contra a Decisão proferida (id 411769222).

Sucintamente, aduziu: Que há possibilidade de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam antes da conclusão do julgamento do tema n.º 986 dos Recursos Repetitivos, por se tratar de matéria de ordem pública.

Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de omissão de modo a ensejar oposição do recurso.

Ao final, pediu o provimento do recurso.

A parte embargada refutou integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas (id 416839196). É o relatório.

Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal.

O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos nossos).

José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.

Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento.

Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão.

Mantenho o sobrestamento do feito. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.

MATHEUS GÓES SANTOS Juiz de Direito em substituição
30/10/2023 18:14

Expedição de decisão.
30/10/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 09:18

Embargos de declaração não acolhidos
26/10/2023 14:17

Conclusos para julgamento
25/10/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 13:08

Expedição de decisão.
04/10/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2023 18:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
25/09/2023 16:35

Conclusos para decisão
27/06/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
13/02/2023 00:54

Publicado Decisão em 17/11/2022.
13/02/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
13/02/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
29/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 19:04

Outras Decisões
08/11/2022 16:07

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/08/2021 00:00

Petição
17/08/2021 00:00

Publicação
13/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
03/08/2021 00:00

Mero expediente
22/02/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/02/2019 00:00

Petição
13/02/2019 00:00

Publicação
11/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2019 00:00

Petição
08/02/2019 00:00

Antecipação de tutela
03/02/2019 00:00

Petição
31/01/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/01/2019 00:00

Documento
23/01/2019 00:00

Petição
12/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/01/2019 00:00

Mandado
06/10/2018 00:00

Publicação
05/10/2018 00:00

Petição
04/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2018 00:00

Expedição de Mandado
03/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
14/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/09/2018 00:00

Audiência Designada
09/08/2018 00:00

Mero expediente
30/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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